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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos oficiais do chefe do Poder Executivo Municipal no website oficial da Prefeitura de Vitória da Conquista.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-29 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fiado para apreciação.
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do respectivo parecer.
2019-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-02-20 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2019-02-20 Proposição inserida na pauta U Proposição inserida na pauta

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº        /2019



Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos oficiais do chefe do Poder Executivo Municipal no website oficial da Prefeitura de Vitória da Conquista.



A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,

aprova a seguinte Lei:



Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação da agenda de compromissos oficiais do chefe do Poder Executivo Municipal por meio do website oficial da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.



Art. 2° A agenda de compromissos oficiais será divulgada diariamente e deverá constar de informações como horário, local pauta a ser discutida e descrição do evento ou reunião que o chefe do Poder Executivo Municipal estará presente.



Parágrafo único: Em caso de compromissos urgentes e sem prévio agendamento, fica estabelecida a obrigação de posterior divulgação das informações pertinentes ao referido compromisso, segundo as regras previstas no caput deste artigo.



Art. 3° Mesmo em de viagens oficiais, a agenda deverá ser publicada observando as regras previstas no artigo 2º desta Lei.



Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de janeiro de 2019.





                              Rodrigo Oliveira da Silva Moreira            Vereador (PP)















JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem a finalidade de tornar obrigatória a divulgação de agenda de compromissos oficiais do chefe do Poder Executivo Municipal na página eletrônica da Prefeitura de Vitória da Conquista, de modo a assegurar a transparência e controle dos atos do Poder Executivo.

A transparência das ações dos agentes políticos é de fundamental importância para a consolidação da democracia. É direito do cidadão acompanhar o mandato de quem foi eleito para representá-lo, sendo que a transparência dos atos contribui para que os mandatários ajam com mais responsabilidade e eficiência.

Ademais, a transparência dos atos do Poder Executivo concretiza o exercício da cidadania e oferece meios para que os cidadãos brasileiros possam não somente compreender a gestão dos recursos públicos, como efetivamente participar desse processo administrativo.

Nesse sentido, insta salientar que, a transparência decorre do princípio da publicidade e dos subprincípios da motivação e participação popular na gestão administrativa, uma vez que todos apontam para a visibilidade da atuação administrativa.

Portanto, a transparência não deve ser incumbência de alguns gestores do órgão público, mas sim uma política organizacional, tendo em vista o relacionamento dentro da estrutura hierárquica do órgão público. Todo governo democrático deve ser transparente facilitando aos cidadãos o acesso às informações de interesse público, divulgando-a numa linguagem simples e de boa compreensão.

JUSTIFICA-SE o presente Projeto de Lei, esperando a sua aprovação, por se tratar de matéria de grande relevância no intuito de promover a transparência e divulgação dos atos do Poder Executivo

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