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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 54.
native_id2737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada ,visto que somente a mesa diretora pode fazer alteração no regimento
2019-02-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-02-21 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentanda em Plenário
2019-02-21 Proposição inserida na pauta U Proposição inserida na pauta

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº      /2019





			DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 			ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ART. 54.





A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, aprova a seguinte Lei, 



Art. 1 Acrescentando o parágrafo único ao art. 54 do Regimento Interno, que contará com a seguinte redação:

“Art. 54 [...]

Parágrafo único. Ao vereador que, sem justificativa, deixe de comparecer à reunião da Comissão da qual faça parte, será descontado 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração por ausência.”



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de janeiro de 2019.

Rodrigo Oliveira da Silva Moreira

Vereador (PP)

























































JUSTIFICATIVA



As comissões permanentes desempenham função de grande importância dentro do processo legislativo municipal. São elas que devem discutir com maior profundidade os te- mas cujo conteúdo se relacione à sua área de atuação, além de fiscalizar as ações públicas destinadas a essa mesma área.

Portanto, para o melhor funcionamento das mesmas, a presença de seus membros é de fundamental importância, valorizando e qualificando os trabalhos. Neste sentido, acres- cendo uma penalidade ao integrante que deixe de comparecer injustificadamente, protege-se o processo legislativo, garante-se um adequado funcionamento das comissões, permitindo maior efetividade na fiscalização das matérias, bem como os direitos dos cidadãos contribu- intes, que pagarão apenas o serviço efetivamente prestado pelo vereador, sem onerar os co- fres públicos por conta de uma obrigação não cumprida.

O projeto apresentado, guarda relação com o previsto no art. 98 do Regimento Inter- no, que prevê o desconto na remuneração do vereador que, sem justificativa, não compareça à sessão ordinária da Câmara.

Configurada a guarita legal e relevância do tema, espera-se a cooperação dos edis na aprovação da presente.



















Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019.

Rodrigo Oliveira da Silva Moreira

Vereador (PP)

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