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materia nº 7/2019

Tipo Parecer
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaPARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA DIVULGAR. VIA INTERNET, A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2752

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada de pauta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2019-02-21 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2019-02-21 Proposição inserida na pauta U Proposição inserida na pauta

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