| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA DIVULGAR. VIA INTERNET, A IMAGEM DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS; DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO LINK COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVULGADO PELA PREFEITURA NO SITE DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2752 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-25 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Proposição retirada de pauta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| 2019-02-21 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Plenário |
| 2019-02-21 | Proposição inserida na pauta | U | Proposição inserida na pauta |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.