materia nº 253/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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Y RB rranspanencoa PROPOSIÇÃO LIDA E APROV.
AI y IARA QB crnntcração EM 08/03/2019
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v TORA DA CONOUSTA POPULAR
Secretaria Geral PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 253/2019
Indico à Sua Senhoria o Senhor Geovani
Moreno, Diretor-Geral do Hospital de Base
de Vitória da Conquista, reserva de vagas
para pessoas idosas e com deficiência fisica
ou visual nos estacionamentos de veículos.
Ilustríssimo Senhor Geovani Moreno,
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto
Federal nº 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com
deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte
de identificação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). que determina que 5% do
total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a
portadores de deficiência.
Solicitamos empenho desta diretória, sabemos do compromisso desta unidade em
beneficio da comunidade.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Vitória da Conquista, 08 de março de 2019.
Codolano Moraes ——
Vereador/ PT
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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