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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em Braille em bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares.
native_id2854

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei.
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-06-10 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em redação final durante a Sessão do dia 07-06-19. Aguardando envio para Sanção.
2019-06-06 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em votação final.
2019-06-06 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação durante a Sessão Itinerante do dia 05-06-19.
2019-06-05 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 31-05-19.
2019-05-30 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 29-05-19. Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-03-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-03-14 Proposição apresentada em Plenário U Projeto em leitura.
2019-03-14 Proposição inserida na pauta — Projeto inserido na pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PROJETO DE LEI N'3 , DE DE 2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 15/03/2019 
411\1115 
Lu iwtomes 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização de cardápios em Braille em 
bares, hotéis, restaurantes e estabelecimentos 
similares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. l ° Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de 
Vitória da Conquista, ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no 
mínimo, 02 (dois) cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual. 
Art. 2° O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas 
as informações encontradas nos cardápios convencionais. 
Art. 3° O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá 
a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e as penalidades 
decorrentes do não atendimento ao artigo acima mencionado, no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto objetiva proporcionar a igualdade, artigo 5° da Constituição Federal, 
promulgada em 1988. O deficiente visual enfrenta bastante obstáculos no seu dia, que 
começa desde a sua saída de casa, pegar uma condução, atravessar uma via pública, 
fazendo necessário sempre o auxilio de uma segunda pessoa. 
O que não seria diferente ao entrar em restaurantes, bares ou similares, pois a 
escolha de qualquer lanche ou refeição se torna muito complicada, tendo que recorrer 
mais uma vez a ajuda de outra pessoa. 
'00E à MIGUE 
qAIVP unng 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 
www camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia 
VITORIA mula DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Secretaria Geral 
A disponibilização obrigatória de cardápios em Braille nos estabelecimentos 
exige um investimento mínimo dos empreendedores, mas ganho em inclusão social e 
autonomia para as pessoas com deficiência visual serão muito significativos 
Vale ressaltar que é mais uma política de inclusão que toma obrigatório, sem 
estar criando grandes despesas para os estabelecimentos comerciais, porque a exigência 
é de, no mínimo, dois, não se está exigindo um em cada mesa. Acredito que dois 
cardápios em braile atenderá a necessidade para que, quando receber um deficiente 
visual, ele possa ter a autonomia de fazer a leitura e fazer seus pedidos, sentindo-se 
incluído naquele ambiente. 
Sendo assim, por se tratar de medida de inclusão social e relevância para 
garantir mais dignidade a vida dos deficientes visuais, concito os Nobres Pares a votar 
favoravelmente a presente medida. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de fevereiro de 2019. 
(
Vi iá.ln-ampaio ,./ 
Vereadora 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 
DOE SANGUE www.camaravc.com.br- E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia 
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