materia nº 303/2019

CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 15/03/2019 
C A4 ri 1 p ND 3ENL. NOA', 
VITORIA DA CONQUISTA 
E TRABAJI0 
INDICAÇÃO N" ')3 
PRESIDENTE 
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Herzem Gusmão e a sua 
senhoria a senhora Tereza Cristina Rocha, Secretária de 
cultura, esporte e lazer, realizar, de acordo com a Lei 
Municipal 707/93, o Tombamento, ao Patrimônio 
Histórico Municipal, do Museu Pedagógico Casa Padre 
Palmeira, localizado na Praça Sá Barreto, S/N, bairro 
Petrópolis. 
A Sua Excelência o Senhor 
Herzem Gusmão 
A Sua Senhoria o Senhor 
Tereza Cristina Negreiros Teixeira Rocha 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis situados no 
território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do Poder Executivo 
Municipal tem a competência para realizar o tombamento de "qualquer bem de valor histórico, cultural, 
artístico ou paisagístico" baseado "em parecer do Conselho Municipal de Cultura". 
Assim, no intuito de preservar o patrimônio histórico, como é o Museu Pedagógico Casa Padre Palmeira é 
que, fazemos essa indicação. A Constituição Federal, em seu artigo 216, §10 trata sobre a proteção do 
patrimônio cultural através da modalidade de tombamento: 
Art. 216 (...) 
§1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural 
brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de 
acautelamento e preservação. (grifo nosso) 
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a proteção do 
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
Importante destacar que o atual Museu Pedagógico Casa Padre Palmeira foi, inicialmente uma escola, a 
primeira escola ginasial de Vitória da Conquista, conhecida popularmente como Ginásio do Padre Palmeira 
ou mesmo "Ginásio Conquiste onde formava os alunos na cidade na primeira metade do século XX. 
Nesse sentido, o tombamento do local visa preservar a história e a cultura de Vitória da Conquista, mantendo 
assim as características do prédio. 
É como encaminhamos a presente Indicação. 
1
Plen 
., 
7, Alvaro Pithon 
Vereador/ DEM 
em Lúcia, 8 de Fevereiro de 2019.