materia nº 8/2019

VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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O .
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 20/03/2019 
41115 
Lu somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 09/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEMIR DIAS, QUE 
DENOMINA RUA MIGUEL 
RODRIGUES DE ANDRADE A ATUAL 
RUA E, MORADA DOS PÁSSAROS III, 
BAIRRO FELíCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 09/2019, que denomina Rua Miguel Rodrigues de Andrade a 
atual Rua E, Morada dos Pássaros III, Bairro Felicia e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Miguel Rodrigues de 
Andrade. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
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DOE SANGUE 
VE VIDAS 
CAMA.
iNDEPENDÊNCIA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
E TRABALHO 
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
n° 09/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de fevereiro de 2019. 
Xkè 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
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Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Presidente 
• 
Valdemir Dias 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS