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Aprovado em Discussão crifial ,',/
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PRESI-6ENTE
I. RELATÓRIO:
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
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PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 22/2018 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI 2.243
DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
CONDICIONADA DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS AUGUSTA E
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA
SEMENTE DE LUZ N. 277, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de Lei n°. 22/2018 de Autoria do Executivo, que Altera a Lei 2.243
de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre doação condicionada de bem imóvel público à
associação sem fins lucrativos Augusta e Respeitável Loja Simbólica Semente de Luz n.
277, e dá outras providências.
Em seus dispositivos informa, que o referido Projeto de Lei tem por objetivo a correção
de um erro formal de digitação, alterando o número de matricula no cartório de registro de
imóveis do imóvel doado, substituindo o número 113.154 pelo número 43.154 no art. 1° e
art. 2° da lei supramencionada.
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II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III. VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal, que
assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei Orgânica
do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;"
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administração, utilização e
alienação de seus bens;"
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Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, trata-se de
manifestação da competência Municipal. Ademais, o referido projeto de Lei apenas visa
uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo ou nenhuma
condição da doação, apenas fazendo uma alteração no "número de registro de imóvel".
Deve-se levar em consideração que a lei que promove a doação já fora discutida, processada,
aprovada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação por si só.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de
inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a iniciativa de
leis cabe ao Prefeito Municipal:
"Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento:"
I- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
n° 22/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de março de 2019.
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