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I- RELATÓRIO:
A
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
Lu n:isw ornes
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 03/2017 DE
AUTORIA DA VEREADORA NILDMA
RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE
MULHERES NOS CONSELHOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei n° 03/2017 de autoria da vereadora Nildima Ribeiro, que dispõe
sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos municipais, e dá outras
providências..
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador no caso em tela é o aumento
da representatividade da mulher junto aos conselhos municipais reconhecendo e aplicando a
igualdade de gênero entre homens e mulheres.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 9 98.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser de
competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
organização administrativa e normas sobre o seu funcionamento. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento."
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de competência
normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se deve
considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dess re artição, em termos horizontais.'
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Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal, principalmente quanto à criação de serviços municipais.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro"
(Malheiros Editores, 6a ed., p. 541) que: "Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em
que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos
ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..)."
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo;
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE
SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°,
II, e, CR/88). Principio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95" (ADI n° 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 08/06/07).
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NDEPENDÈNCA
T R A BA 1.. HO
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO".
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RE
396.970-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, AIs 769.012, da relatoria
do ministro Celso de Mello, 778.815, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, ADIs 2.646, da relatoria do ministro Maurício Corrêa e
3.751, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1° do art.
21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 27 de outubro de 2011" (RE n° 573.688/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/11).
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 04/2017, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2 a da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
no. 04/2017, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2019.
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final
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Luiz
Presidente
Gilmar Ferraz
R
ValLr_Dias
Membro
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