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I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
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PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO E EM
CONJUNTO DA COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 03/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR RODRIGO DA SILVA
MOREIRA, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SELO DE GARANTIA DA
QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de lei n° 03/2019, de autoria do vereador RODRIGO DA SILVA
MOREIRA, que dispõe sobre a criação do selo de garantia da qualidade do combustível e dá
outras providências.
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é a criação de um selo de
qualidade de combustível que visa ajudar o consumidor a identificar os estabelecimentos
comerciais que vendem combustível de qualidade e devidamente certificado, e autoriza o
executivo municipal a celebrar parceria com os Órgãos de Defesa do Consumidor, tais como
o PROCON, IBAMETRO, ANP e as demais entidades da sociedade civil que atuam na
defesa do consumidor, visando constituir um Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
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conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Cabe explanar que já existe legislação federal que disciplina a competência para fiscalização
da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, bem
como revenda e qualidade dos produtos comercializados é de responsabilidade da ANP —
Agencia Nacional do Petróleo, lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, conforme dispõe o
seu art. 01 autorizando a ANP a celebrar convênios para com os municípios, senão vejamos:
Art. 1° A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e
dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem
como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de
Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997,
será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos
da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e DOS MUNICÍPIOS.
Contudo, em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a
atuação da Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser
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de competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
organização administrativa e normas sobre o seu funcionamento. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) •••
b) •••
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de competência
normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se deve
considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal, principalmente quanto à criação de emprego público municipal.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro"
(Malheiros Editores, 6 ed., p. 541) que: "Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em
que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funçõe empregos; fixem ou aumentem vencimentos
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ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..)."
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo;
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação
e estruturação de órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, II, e, CR/88). Principio da simetria.
II - Precedentes do STF. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95" (ADI n°
1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 08/06/07).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO". Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RE
396.970-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, AIs 769.012, da relatoria
do ministro Celso de Mello, 778.815, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski, ADIs 2.646, da relatoria do ministro Mauricio Corrêa e
3.751, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Isso posto, e frente ao caDOE SANGUE
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put do art. 557 do CPC e ao § 1° do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao
recurso. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2011" (RE n° 573.688/RJ,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/11).
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 03/2019, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2a da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
no. 03/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de fevereiro de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Presidente
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Gilmar Ferniz
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Membro
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Presidente
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Relator
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Membro
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