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I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
41111111
Lu 't somes
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 05/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO
DA SILVA MOREIRA, QUE INSTITUI O
PRÊMIO GRÊMIO ESTUDANTIL
CIDADÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de lei n° 05/2019, de autoria do vereador RODRIGO DA SILVA
MOREIRA, que Institui o Prêmio Grêmio Estudantil Cidadão e dá outras
providências.
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é a criação do prêmio
Grêmio Estudantil Cidadão visando incentivar os Grêmios Estudantis a melhorar o
desempenho nas suas iniciativas sociais, culturais e políticas, no âmbito de sua comunidade
escolar.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo o disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser de
competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
organização administrativa e normas sobre o seu funcionamento. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) •••
b) •••
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração
das existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de competência
normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se deve
considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
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Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal,
principalmente quanto à criação de emprego público municipal.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro"
(Malheiros Editores, 6a ed., p. 541) que: "Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em
que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem
ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..)."
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo;
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE
SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de
órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1°, II, e, CR/88). Principio da simetria. II - Precedentes do STF. III
- Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95" (ADI n° 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07).
"RECURSO EXTRAORD p______ . CONSTITUCI NAL. PROCESSO
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LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO". Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes
precedentes: RE 396.970-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, AIs
769.012, da relatoria do ministro Celso de Mello, 778.815, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski, ADIs 2.646, da relatoria do ministro
Maurício Corrêa e 3.751, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Isso
posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1° do art. 21 do RI/STF,
nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2011"
(RE n° 573.688/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/11).
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 01/2019, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2 da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
n°. 01/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Calmem Lúcia, 25 de fevereiro de 2019.
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final
Luiz a o dé
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Presidente
Gilmar Ferraz
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Vatemir Dias
Membro
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