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PRESIDENTE
1- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
'
Lu gomes
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 06/2019 DE
AUTORIA DOS VEREADORES
FERNANDO VASCONCELOS,
ADEMILTON PALMEIRA (DENIS DO
GAS), ADINILSON PEREIRA, ÁLVARO
PITHON, CORIOLANO MORAES,
CÍCERO CUSTÓDIO, DANILLO
7 RODRIGUES, DAVID SALOMÃO,
EDJAIME ROSA (BIBIA), GILMAR
FERRAZ, HERMÍNIO OLIVEIRA,
JORGE BEZERRA, LUCIANO GOMES,
LUÍS CARLOS DUDÉ, LUCIA ROCHA,
NILDMA RIBEIRO, OSMÁRIO
LACERDA, RODRIGO MOREIRA,
SIDNEY OLIVEIRA, VALDEMIR DIAS,
VIVIANE SAMPAIO, QUE DISPÕE
SOBRE A MUDANÇA DE
DENOMINAÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MORADA REAL PARA
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA HELEUSA
FIGUEIRA CÂMARA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei n°. 06/2019, que dispõe sobre a mudança de
denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Morada Real para
Centro Municipal de Educação Infantil Professora Heleusa Figueira
Câmara e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Professora Heleusa
Figueira Câmara.
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II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III — VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes
próprios de vias e logradouros públicos.
"Art. 7
0. :...
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto d ei o m ece qualquer reparo.
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IV — PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
n° 06/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Calmem Lúcia, 17 de março de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luiz los
Presidente
Relator
(
Vals -‘inn• Pias
Membro
DOE SANGUE
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