CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camaravc.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
38
I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
4 111
1 , "W~; somes
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 10/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO
MOREIRA, QUE ASSEGURA AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA O PAGAMENTO DA MEIAENTRADA EM ESTABELECIMENTOS
EM VITÓRIA DA CONQUISTA
CULTURAIS E DE LAZER E DEFINE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de lei n° 10/2019, de autoria do vereador Rodrigo Moreira, que assegura
aos profissionais da educação básica o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos em
vitória da conquista culturais e de lazer e define outras providências.
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é estender o beneficio do o
pagamento da meia-entrada em estabelecimentos em vitória da conquista culturais e de lazer
aos profissionais da educação básica, incluindo aplicação de sanções em caso de
descumprimento do referido projeto de lei.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
V' OE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
iNDEPENDENCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@eamaravc.com.br
gi Imarferraz@camaravc. com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Inicialmente, importa registrar que não compete ao Município legislar sobre normas de direito
civil, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, tampouco mitigar o livre
exercício da atividade econômica, degradando o artigo 170, inciso II, da Carta Magna.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
I - ...;
II - Propriedade privada;
A Constituição da República assegura, nos artigos 1° e 18, indistinta autonomia políticoadministrativa aos entes federados, no que se incluem os Municípios, cabendo-lhes instituir a
organização de sua estrutura funcional para efetivo exercício da atividade estatal. Indigitada
independência organizacional engloba a autonomia legislativa, embora ambas não ostentem
caráter absoluto, devendo respeito às balizas constitucionais de bito estadual e federal, como
preveem não só os artigos 29 e 30 da Magnrearta
Y'í419-
,
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camarave.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmai I. com
A atividade legislativa municipal, concretizada em leis ordinárias. complementares, decretos
etc., não guarda vinculação exclusiva à matéria nela regulada, que deve apresentar
compatibilidade vertical com aquelas que lhe servem de parâmetro, previstas nas Constituições
Estadual e Federal.
Destarte, a análise da harmonia constitucional do projeto de lei municipal passa pelo exame da
competência legislativa atribuída aos Municípios pela Constituição Federal, em prestígio ao
princípio do pacto federativo insculpido em seu artigo 1°. Nesse particular, o texto da Lei Maior
prevê em seu artigo 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
A propósito do tema, o Professor Alexandre de Moraes, em sua obra "Direito Constitucional"1,
esclarece que o princípio geral que norteia a repartição de competência entre os componentes do
Estado Federal é o da predominância do interesse, cabendo à União dispor sobre matérias de
interesse geral; aos Estados Membros, aquelas de interesse regional; aos Municípios, as de
interesse meramente local e, por fim; ao Distrito Federal, a cumulação das duas últimas
competências.
O mesmo doutrinador, dispondo particularmente sobre o conceito de "interesse local" inerente à
atividade legislativa municipal, acentua na mesma obra:
Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se àqueles interesses que disserem respeito
mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União), pois, como afirmado por Fernanda Dias
Menezes, 'é inegável que mesmo aividades e serviços tradicionalmente desempenhados pelos
k%<X4 DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMA PI
INDEPENDÊNCIA
VITÓRIA DA CONQUISTA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@eamarave.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
municípios, como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das condições de
higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo, ordenação do uso do solo urbano, etc., dizem
secundariamente com o interesse estadual e nacional'. Dessa forma, salvo as tradicionais e
conhecidas hipóteses de interesse local, as demais deverão ser analisadas caso a caso,
vislumbrando-se qual o interesse predominante (princípio da predominância do interesse).
Outrossim, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de dispor
legalmente sobre interesse local não outorga ao ente político irrestrita autonomia legislativa,
pois "a competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o
alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências,
atribui à União ou aos Estados." (RE 313.060, rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-
2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006).
Sob o enfoque constitucional, a concessão legal de meia-entrada em caso análogo (doadores de
sangue) foi objeto de análise do Pretório Excelso, quando examinada a constitucionalidade de lei
estadual proveniente do Espírito Santo, restando assentada a compatibilidade vertical da norma,
nos termos do v. acórdão proferido nos autos da ADI n. 3512, relator Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 23-06-2006.
Prevaleceu na ocasião, entendimento pela viabilidade da norma estadual em razão da
competência concorrente constitucionalmente prevista no artigo 24 da Constituição Federal, ao
disciplinar tema envolvendo direito econômico e cultural, em consonância com os incisos I e IX,
sem resvalar o princípio da livre iniciativa, admitindo-se a intervenção estatal na economia por
indução, prestigiando o direito à saúde e à vida, além de incentivar as doações de sangue.
Não se descuida, consoante assevera abalizada doutrina, que aos Municípios é possível legislar
sobre as matérias descritas no artigo 24 da Constituição Federal supletivamente, embora o caput
do dispositivo faça menção apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, desde que
resguardada a predominância do interesse local. A esse propósito, pontua Alexandre de Moraes:
JX111G.;,
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA,.
E TRABALHO
NDEPENDÊNCIA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camaravc.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
O art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao município suplementar a legislação
federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na Constituição anterior, podendo o
município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo
contradita-las, inclusive nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a
Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o
requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.
O projeto de Lei Municipal n. 10/2019, diversamente, no lugar de se limitar à suplementação da
legislação federal e estadual, trata da matéria como se o Município ostentasse competência
legislativa concorrente aos demais entes políticos, não representando, de fato, mera atuação
sobre aspectos secundários ou acessórios do tema traçado na norma preexistente, norteada por
interesse local.
Nesse sentido, a jurisprudência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em várias oportunidades enfrentou a constitucionalidade de leis municipais que
dispunham sobre o beneficio da meia-entrada, tendo concluído, em casos similares, pela
ocorrência de violação ao pacto federativo. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n"
6.833, de 6 de março de 2007 (com redação dada pela Lei n°
7.452/2012), que institui no município o sistema de meia-entrada
PRELIMINAR A análise da norma impugnada por meio de controle de
constitucionalidade difuso- incidental não induz coisa julgada, visto que
sua aferição é realizada incidentalmente, na fundamentação da decisão
judicial, e o manto da coisa julgada atinge sua parte dispositiva.
Ademais, a inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso
incidental limita-se às partes da demanda, não afetando outras situações
e pessoas. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. Violação à distribuição constitucional
DOE SANGUE '
SALVE VIDAS
CAPIAU
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camaravc.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
de competência legislativa. Não observância ao art. 144, da Constituição
Bandeirante. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
0074646-30.2013.8.26.0000, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. em
11.09.2013)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL
QUE CRIA MEIA-ENTRADA EM FAVOR DE ASSOCIADOS DE
DETERMINADA ENTIDADE, PARA ESPETÁCULOS
REALIZADOS EM TEATROS MUNICIPAIS VIOLAÇÃO DA
ISONOMIA E USURPAÇÃO DA CHAMADA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE, QUE TOCA À UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL NO QUE TANGE À DISCIPLINA DA CULTURA,
CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 24, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINAÇÃO DAS
COMPETÊNCIAS, NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE É
MERO CONSECTÁRIO DO PRINCIPIO FEDERATIVO VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 4
0
, 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PRECEDENTE DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA-AÇÃO
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0000555-
08.2009.8.26.0000, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. em 05.08.2009).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0015556-91.2013.8.26.0000, o
eminente rel. Des. Ferreira Rodrigues, no âmbito do referido Órgão Especial, referendou a
mesma tese de inconstitucionalidade de lei local, do Município de Campinas - SP, que pretendia
impor aos restaurantes e similares, a concessão de descontos e meia-porção a pessoas que
realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, oportunidade em que se aferiu,
também, mácula ao princípio da livre iniciativa.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRAE3ALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camaravc.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 04/2019, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2' da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
n°. 10/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de março de 2019.
Comissão de Çonstituição. Justica e Redação Final
Luiz
Presidente
ilmar Ferraz
'dato
Membro
sDREvSEA18WE