CAMA
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I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/03/2019
4 414
Lu "triflaPsomes
PRESIDENTE
PARECER CONTRARIO DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 11/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO
DA SILVA MOREIRA, QUE DISPÕE
SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA
PESSOAS DE BAIXA RENDA NOS
CONCURSOS PÚBLICOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
E EMPREGOS PÚBLICOS
INTEGRANTES DOS QUADROS
PERMANENTES DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO E DAS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de lei n° 11/2019, de autoria do vereador RODRIGO DA SILVA
MOREIRA, que Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas de baixa renda nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é a criação de cotas ara
pessoas de baixa renda nos concursos públicos municipais. O projeto em questão d -mina
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que um percentual de 20% das vagas sejam destinados às pessoas de baixa renda. Determina
ainda acerca da forma de cálculo para as vagas destinadas, bem como quem teria direito a
ser beneficiado com as cotas implantadas. Por fim determina a forma de punição para quem
for pego fraudando a comprovação de "baixa renda", bem como deve ser disposta a reserva
das vagas nos editais de convocação,
1- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
Em que pese os princípios da publicidade e transparência que devem reger a atuação da
Administração Pública como um todo, a Lei Orgânica Municipal estabelece ser de
competência privativa do prefeito municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a
organização administrativa e normas sobre o seu funcionamento. Senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
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a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
Percebe-se então, que qualquer iniciativa de leis que invada a esfera de competência
normativa privativa do Prefeito Municipal seria inconstitucional. Isto porque se deve
considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal,
principalmente quanto à criação de emprego público municipal.
Esclarece o doutrinário Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro"
(Malheiros Editores, 6 ed., p. 541) que: "Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em
que só a ela cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem
ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal (..)."
Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo;
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCION ALIDADE -
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FORMAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". RE 583.231-
AgR/SP, Rel. MM. Cármen Lúcia
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei n°. 03/2019, é de competência legislativa privativa
do prefeito, e nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por
conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto
no art. 2 a da Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser
convertido em Lei.
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
n°. 11/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de março de 2019.
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Finai
Luiz r os lMide"
President
Gilmar Ferryz
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Valámirl)ii‘s
Membro
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