CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 22/03/2019
Lu Ir:1W . somes
PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2019- 38 PRESIDENTE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE KUNG-FU — ESTILOS AKISBA DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E REGIÃO NORTE
NORDESTE DO BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica, pela presente Lei, Declarada de Utilidade Pública A Associação De Kung-Fu —
Estilos Akisba De Vitória Da Conquista E Região Norte Nordeste do Brasil — com sede na Rua 15,
N° 15, Bairro Vila serrana 3, Vitória da Conquista. Associação sem fins lucrativos, Ata registrada
no Cartório de Títulos e Documentos sob o Protocolo 44.430, Registro n° 8.653 — AB-P .
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vai. e
1° Secretário
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de de 2019.
PAS
Luc
Presidente
1. a beiro
dente ice-Presidente ig,,,,,„,,_ Cícero Custódio
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
A Assossiação Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Kung-Fu — Estilos
Akisba De Vitória Da Conquista E Região Norte Nordeste do Brasil, pleiteia para que seja
reconhecida de Utilidade Pública por este Legislativo Municipal e estando de acordo com a
documentação apresentada esta de acordo com os requisitos exigidos pela Lei 425/1988 —
Estabelece critérios para recebimento de verba oriunda as Subveções Sociais e para reconhecimento
de entidades como Utilidade Pública Municipal.
Plenário Carmem Lúcia, de de 2019
Luciano gomes
Presidente
•
Gilmar
1° Nrce-Pre 4ente
VaflmirDias
1° Secretário
Nildma Ribeiro
2 a Vice-Presidente
Cícero Custódio
2° Secretário
Vitoria da Conquista — Ba, 18 de Março de 2019.
Oficio N° 001/ 2019
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Luciano Gomes
CMVC
Nesta,
Solicito de vossa senhoria o reconhecimento de utilidade pública municipal da entidade:
Associação de Kung-Fu inter — Estilos Akisba de Vitória da Conquista e da Região Norte
Nordeste do Brasil. Sigla ( AKISBA).
Atenciosamente:
Jailson Souto Bahia
Presidente
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO KUNG-FU INTER-ES/Rep_S„.
AKISBA DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DA ft, )IM:=----,)(;'",,
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CAPÍTULO I -
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»..1.)......L4,~ DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 7
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Art.1° - A ASSOCIAÇÃO KUNG-FU INTER-ESTILOS AKISBA DE VITÓRIA ;
DA CONQUISTA E DA REGIA° NORTE NORDESTE DO BRASIL também
designada pela sigla, AKISBA, fundada em 16 de abril de 2008 é uma
associação, sem fins lucrativos, econômicDs, que terá duração por
tempo indeterminado, com sede, no Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia, na Rua 15 casa 15 (Bairro) Vila Serrana III e foro
em Vitória da Conquista.
Art.2° - A Associação tem por finalidade Drganizar campeonato,
promover capacitação de esportistas das mais variadas modalidades,
buscarem recursos para enviar os atletas as competições fora da
região, fora do estado, fora da federação e descobrir novos talentos
dentro dos seguimentos representados.
Art.3° - No dèsenvolvimento de suas atividades, a Associação não
fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.4° - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5° - A fim de cumprir sua finalidade, a Associação poderá
organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas
se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II -
DOS ASSOCIADOS
Art.6° - A Associação é constituída por número ilimitado de
associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas
idôneas.
Art. 70 - Haverá as seguintes categorias de associados:
(1) - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da
Associação;
(2) - Beneméritos aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta
distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude
dos relevantes serviços prestados à Associação.
(3) - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem
por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da
diretoria à Assembléia Geral;
(4) - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida.pela
Diretoria.
Art. 80 - São direitos dos associados quites com suas obrigações
sociais:
I - votar e ser-votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão
direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 9° - São deveres dos associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser
demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o
exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à
assembléia geral.
Art. 10 - Os associados da entidade nâ'io respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO III -
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 - A Associação será administrada por:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria; e
Conselho Fiscal.
Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição,
constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 13 - Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os administradores;
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
III - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - conceder o título de associado benemérito e honorário por
proposta da diretoria;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V -decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
VI - aprovar as contas;
VII aprovar o regimento interno.
Art. 14 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez
por ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo
Conselho Fiscal.
Art. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariaÁne
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r 1 II - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
quando convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
III - por requerimento de 1/5 dos associados quités,
obrigações
Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de (05) cinco dias.
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação com a maioria dos associados e, em segunda
convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum
especial.
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um VicePresidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo
Tesoureiros. _
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de (04) quatro anos,
podendo concorrer mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 18 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar programa anual de atividades;
II - elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários;
VI convocar a assembléia geral;
.
Art. 19 - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatutc e o Regimento Interno;
III - convocar e presidir a Assembléia Ge-al:
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens ,d
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras"(.0i---:-.~::-
Associação; (1:?: : //c"
Art. 21 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22 - Compete o Primeiro Secretário:
- secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir
as atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 23 - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro
secretário.
Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados:
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à
Assembléia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à tesouraria;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da
Associação;
Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro
Tesoureiro.
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por (02) dois membros,
e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§10 - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§20 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo resp.g0v.õo
suplente, até seu trmrnoT
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da entidade;
II- examinar o balancete semestral apresentado
opinando a respeito;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados.
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada
(06) seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
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Tesot.w.0
Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as
dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o
recebimento de qualquer lucro, gr3tificação, bonificação ou
vantagem.
Art. 29 - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob
nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 - A Associação manter-se-á ai:ravés de contribuições dos
associados e de outras atividades, sendo que essa renda, recursos e
eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
CAPÍTULO IV -
DO PATRIMÔNIO
Art. 31 - O patrimônio da Associação será constituído de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida
pública.
Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com
personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS ou entidade Pública.
CAPÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando
se tornar impossível a continuaçã o de suas atividades.
Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer
tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia
geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvido pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no
dia 16/04/2008.
Vitória da Conquista BA, em 16 de Abril de 2008.
lailson Souto Bahia
Presidente
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5 - '4, u <.„ \ , N.,
CARTÓRIO DO RF_GISTRO
PESSOAS
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DE TÍTULOS DOC E
ROEARONTADOI RP ISTRADO ,Y,32
DO PROTOCOLO A_ ,..55____Ii,11,?0_
Vitória da Conquista,
PP do Cnral. e;roz - Ma i Teixe' (7nha - Sub-ORcial
RIEM IÔ 4, 2 53
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIÃO SUL E OESTE DA BALEIA
Fundação em 02 de Junho de 1989 - Filiado à CUT
DECLARAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região
Sudoeste da Bahia — SINSERV, fundado em 02/06/1989, com sede e foro na
cidade de Vitória da Conquista, Entidade Intermunicipal com Base nos Municípios
de Anagé, Belo Campo, Cândido Sales, Encruzilhada, Guajerú, Itambé, Itororó,
Macarani, Maetinga, Mortugaba, Novo Canaã, Piripá, Planalto, Presidente Jânio
Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal, Ibicui, Poções, Iguai, Aurelino Leal,
Aracatú, Barra da Estiva, Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caatiba, Caetanos,
Caraíbas, Condeúba, Dário Meira, Firmino Alves, Itapé, Itarantim, Maiquinique,
Malhada de Pedra, Manoel Vitorino, Mirante, Planaltino, Potiraguá, Tanhaçú,
Itagi, Itapetinga, Jequié, Lajedo do Tabocal, Maracás, Santa Inês, Barra do Choça,
Cravolândia, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Lafaiete Coutinho, Ituaçu, Jaguaquara,
Estado da Bahia, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado, sem fins
lucrativos, que representa o conjunto dos trabalhadores da categoria, na região
Sudoeste da Bahia, independente de suas convicções políticas, partidárias e
religiosas, registrada no CNPJ sob o no. 16.415.671/0001-53, através do seu
Presidente José Marcos Santos Amaral, brasileiro, casado, funcionário público
municipal, portador da carteira de identidade R.G. de no. 04321391-09 SSP/BA e
inscrito no CPF. sob o n°. 409267535-68, vem pelo presente declarar para todos os
fins que é legitima a Associação de Kung Fu Inter-estilos do Norte e Nordeste do
Brasil tendo como sigla AKISBA, tendo sido fundada em 16 de abril de 2008,
registrada no CNPJ sob o n°. 10.452.562/0001-20, tendo como principais objetivos
a união de vários praticantes e capacitá-los para desenvolver projetos tais como:
Adote um Atleta, capacitar instrutores, realizar campeonatos de artes marciais e
trabalhar com crianças buscando educá-las no esporte. A AKISBA tem como seu
presidente constituído o senhor Jailson Souto Bahia.
Vitória da Conquista, 09 de ago
(.
Marcos ntos Amar
Prest ente
Rua da Conceição, 117- São Vicente -Telefax: ) 3425-2492 -'CEP: 45.015-060
CNPJ 16.415.671/0001-53 - Vitóri a Conquista - Bahia
Site: www.sinserv.com.br - E-ma sinserv@gmail.com
DECLARAÇÃO
A Associação Educacional continua na Deus Conosco, situada na Travessa Boa Vista, n°
23, Bairro cruzeiro, escrita no CNPJ: 07.660.865/0001-23, utilidade pública n° 7.049-
AC3, Protocolo 38.511 de outubro de 2006, vem pelo presente declarar para todos os
fins que é legítima a Associação de Kung-Fu Inter- Estilos do Norte e Nordeste do Brasil,
Tendo como sigla AKISBA, tendo sido formada em 16 de abril de 2008, Registrada no
CNPJ sob n° 10.452.562/0001-20, Tendo como principais objetivos a união de vários
atletas e capacitá-los para desenvolver projetos tais como: adote um atleta e Kung- Fu
na escola, capacitar instrutores e realizar campeonatos de artes marciais, trabalhar com
crianças buscando educá-los no esporte. A AKISBA tem como seu presidente constituído
o sr. Jailson Souto Bahia.
Vitória da Conquista, 07 de fevereiro-de 2019.
r
Francisco de Assis Pires — President