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Secretaria Geral
INDIC,4tÇÃO 2:4 1
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 22/03/2019
Lu Ti gomes
PRESIDENTE
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria
o Senhor Jackson Apolinário Yoshiura,
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana,
a instalação de placas de identificação com os
nomes e os respectivos CEPs das vias e
logradouros do Loteamento Santa Mônica.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor Jackson Apolinário Yoshiura
JUSTIFICATIVA
A Portaria n° 6.206/15 do Ministério das Comunicações dispõe acerca das metas de
universalização e de qualidade da prestação dos serviços postais básicos, a serem
realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT. O art. 8°, III, b, do
mencionado diploma legal, estabelece, como um dos requisitos para que as entregas de
correspondências em domicílio sejam realizadas, a obrigatoriedade de placas indicativas
de nomes instaladas pelo órgão municipal na localidade. Diante desta exigência, indico
a realização do serviço de instalação de placas que identifiquem os nomes e os
respectivos CEPs das vias e logradouros do Loteamento Santa Mônica, com a finalidade
garantir à população a entrega de objetos dos serviços postais básicos em seus lares.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2019
Vereador Denis do Gás (PSC)
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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