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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 27/03/2019
A
CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
E TRAE3ALIO
INDICAÇÃO N 28
A Sua Excelência o Senhor
Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor
Tereza Cristina Negreiros Teixeira Rocha
40111s
4,° 10111CS
PRESIDENTE
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria a Senhora Teresa
Cristina Negreiros Teixeira da Rocha, Secretária de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, realizar, de acordo
com a Lei Municipal 707/93, o Tombamento, ao
Patrimônio Histórico Municipal da casa que nasceu o
cineasta conquistense Glauber Pedro de Andrade Rocha,
localizado na Rua 2 de Julho, n° 181, bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o Tombamento de Bens Móveis e Imóveis situados no
território de Vitória da Conquista. Ainda de acordo com a legislação citada, o chefe do Poder
Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de "qualquer bem de valor
histórico, cultural, artístico ou paisagístico" baseado "em parecer do Conselho Municipal de
Cultura".
Assim, no intuito de preservar o patrimônio histórico, como a casa que nasceu o maior cineasta
brasileiro, Glauber Rocha, é que fazemos esta indicação. A Constituição Federal, em seu artigo 216,
§1° trata sobre a proteção do patrimônio cultural através da modalidade de tombamento:
Art. 216 (...)
§10 O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação. (grifo nosso)
O artigo 30, XI da Carta Magna vem a afirmar que compete aos Municípios promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observado a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse sentido, solicitamos que o Poder Público Municipal, no intuito de preservar a memória da
cidade e de um de seus filhos mais ilustres, realize o Tombamento da Casa que nasceu o cineasta
Glauber Rocha.
É como encaminhamos a presente Indicação.
PlenárjoCarmem Lúcia, 8 de Fevereiro de 2019.
/0~ ,
Vereador/ DE
Álvaro Pithon
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