MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 27/03/2019
PRESIDENTE
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a
contratarem serviços de assistência médica,
ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu,
prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Administração Pública Direta e Indireta e a Câmara Municipal ficam
autorizadas a proceder, com observância da legislação aplicável, à contratação de planos
de saúde, englobando serviços médicos e odontológicos em favor dos servidores
públicos ativos e inativos e empregados públicos.
§1° Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, bem como aquela
contratada temporariamente com fundamento na legislação municipal ou pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
§2° A contratação de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar, ainda, os
dependentes dos servidores titulares de cargo público, de provimento efetivo ou de
provimento em comissão, e os empregados públicos, sendo considerados dependentes:
I - cônjuge ou companheiro;
II - filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
III - filho inválido.
§3° Para efeito desta Lei, os dependentes, a que se refere o inciso I do
parágrafo 2° deste artigo, compreendem também as uniões homoafetivas.
§4° Para efeito desta Lei, empregado público é a pessoa legalmente investida
em emprego público, contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§5° Aos membros dos Conselhos Tutelares que não têm vínculo empregatício
com o Município de Vitória da Conquista, e que estejam na condição de titulares e no
exercício do mandato, será facultado aderir ao beneficio do plano de saúde, englobando
serviços médicos e odontológicos, extensivo aos seus dependentes, observada a
legislação pertinente e na forma do Regulamento.
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Art. 2° A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes
hipóteses:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou
decisão judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas;
III - para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem vinte e um
anos de idade, salvo se inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição;
IV - pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenciário com os órgãos ou
entes do Município;
V - pelo falecimento.
Art. 3° A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza:
I - médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico;
II - odontológico;
III - complementar, abrangendo exames e tratamentos.
Art. 4° Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei
serão suportados exclusivamente pelo servidor público.
§1° O servidor custeará as despesas do plano de saúde mediante desconto em
folha de pagamento, conforme Regulamento.
§2° O desconto, a que se refere o §1° deste artigo, não será computado no
limite previsto em lei para efeito de margem consignável,
Art. 5° A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á mediante
autorização escrita do servidor.
Ar. 6° Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 47 da Lei 1.786, de 16 de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O desconto autorizado dos valores relativos ao custeio do
plano de saúde do servidor não será contabilizado para fins de alcance do percentual de
30% de que trata o caput deste artigo."
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Art. 7
0 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8° As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações
públicas poderão contratar plano de saúde em favor de seus servidores ou empregados.
Art. 9° Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá expedir normas que visem ao
fiel cumprimento desta Lei, dentro dos limites de sua competência.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Co7 ista, Bahi 20 de março de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
:Nlunicípio de Vitória da Conquista
_Estado da Bahia
MENSAGEM N° 02 - Projeto de Lei Complementar 02/2019
Vitória da Conquista, 20 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Complementar
02, de 20 de março de 2019, pelo, qual ficam autorizados as administrações dos poderes
Executivo e Legislativo deste município a contratarem plano de saúde em beneficio do
servidor, mediante consignação em folha de pagamento.
Justifico que a presente iniciativa beneficia os servidores na medida em que a
contratação de plano de saúde coletivo tende a reduzir. o valor da contraprestação devida
individualmente por Cada servidor, sendo esta uma reivindicação antiga-dos servidores.
Na oportunidade, REQUEIRO, com fundamento no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município, que a presente proposta tramite sob o regime de. urgência, para que os
servidores possam o quanto antes beneficiar-se da faculdade de aderirem ao plano de saúde
contratado pela administração pública a que estão vinculados, sendo certo que ainda será
necessária a contratação da prestadora de serviço do plano de saúde mediante processo
licitatório.
Pelo exposto é que esperamos a aprovação da presente proposta pelas vereadoras e
vereadores, colocando nossos agentes políticas à disposição para qualquer esclarecimento
ou para o debate.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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