materia nº 21/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsa lomao@gmai 1 . com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabi neteval dem ir@gmai I. com 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 05/04/2019 
Lu 'TÃO; somes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 0/04/2019 
4 114 
Lu 'TP7.ÁOP somes 
C ÂMAIMEMILIMIEU 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 12/04/2019 
4 4 
11 11 1 somes 
PRESIDENTE 
I- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/04/2019 
1 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017 DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO, QUE 
INSTITUI O SISTEMA SIMPLIFICADO 
DE PROCEDIMENTOS PARA 
REGISTRO E GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICO DA CONSULTA PREVIA, 
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E 
DO REGISTRO SANITÁRIO; ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 
695, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993 
(CÓDIGO DE POLÍCIA 
ADMINISTRATIVAS) E À LEI N° 1.482, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
(CÓDIGO DE ORDENAMENTO DO USO 
E DA OCUPAÇÃO DO SOLO E DE 
OBRAS E EDIFICAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA). 
Trata-se do projeto de Lei Complementar n°. 001/2017 de Autoria do Executivo, que institui 
o sistema simplificado de procedimentos para registro e gerenciamento eletrônico da 
consulta previa, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta 
dispositivos à Lei n° 695, de 02 de fevereiro de 1993 (Código de Policia Administrativas) e à 
Lei n° 1.482, de 28 de dezembro de 2007 (Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação 
do Solo e de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista). 
Na mensagem que encaminha, apresenta como objetivo do projeto desburocratizar o sistema 
de expedição de alvarás de funcionamento e expedição de registro sanitário mediante 
implantação do Sistema Simplificado de Procedimentos para Registro e Gerenciamento 
adequando o Município de Vitória da Conquista a nova era da informatização. 
1 
C 
; 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMA INDEPENDÊNCIA 
VITORIA DA CONQUISTA 
TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar no. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III- VOTO: 
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal, que 
assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei Orgânica 
do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, trata-se de 
manifestação da competência Municipal. 
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de 
inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a iniciativa de 
leis cabe ao Prefeito Municipal: 
"Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribui￾ções: 
1- iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: 
DOE SANGUE SAI VE VIDAS 
CAMA 
VITORIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administra￾ção direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e 
reclassificação; 
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária; 
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando o 
objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e constitucionais 
referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra 
jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico. 
VI- PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2017, por estar em consonância com a República Federativa do 
Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2019. 
Comissão de Constituição. .ece 1J i e Redação Final 
Luiz rlos udé 
Presidente 
C 
Gilmar Ver ar 
Ma10r -
Val~Dias 
Membro 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS