DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ÁGUA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMBASA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído no município de Vitória da Conquista-BA, a tarifa mínima no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) para os consumidores da Embasa que consome até 10 metros cúbicos de água ao mês.
Art. 2. Está lei revoga qualquer dispositivo em contrário existente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de Março de 2019.
David Salomão
Vereador (PRTB)
Justificativa
Como se sabe, a EMBASA é a responsável pela distribuição de água aos lares e empresas da comarca de Vitória da Conquista, bem como abrange boa parte do Estado da BAHIA. Presumivelmente por deter, nesta região, o monopólio do fornecimento de água, a requerida tem levado a cabo condutas que vão de encontro às normas que regulam as relações consumeristas e, em última análise, à Constituição da República, causando, desse modo, inaceitáveis prejuízos aos consumidores locais.
Com efeito, consta dos elementos de convicção agrupados, que consumidores que têm o fornecimento de água em Vitória da Conquista, passam por grandes transtornos desde que houve o racionamento de água na cidade, como também pagando taxas de serviços desproporcional fornecido pela requerida empresa. Além disso, os moradores reclamam das condições prestadas quanto a qualidade da água ao abrir suas torneiras, por exemplo, água amarelada ou branca, gosto de ferrugem e lama e até cheiro esquisito, é o que moradores de vários bairros se queixam da água fornecida pela Embasa (Empresa Baiana de Água e Saneamento.
Se não bastasse, a requerida empresa reajustou em 8,8% na conta de água que começou a vigorar a partir do mês de Agosto. Nesse sentido, antes a tarifa mínima cobrada era 10 metros cúbicos de água no mês, em que o consumidor pagava R$ 25,30 e podia gastar até 10 metros cúbicos de água. Com o reajuste de 8,8% e mais a mudança de sistema, o consumidor só poderá gastar 6 metros cúbicos para pagar a tarifa mínima, que foi reajustada para R$ 27, 50. Sendo assim, percebe-se que o aumento real somado as taxas e a diminuição do consumo equivale a 48%.
Ademais, além do reajuste e diminuição da quantidade de água que o consumidor se sujeitará com as novas regras estabelecidas, a requerida empresa não levou em consideração as condições da população que constitui famílias com mais de cinco pessoas e muito menos os valores que serão cobrados ao ultrapassar o limite mínimo de água estabelecido. Portanto, neste caso, criando critérios unilaterais sem observar as condições dos moradores desta região que tanto sofrem pelo descaso com a água.
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil garante a defesa dos consumidores na forma da lei, assim como os interesses sociais e individuais, com base nestes pressupostos, propomos providências por meio deste projeto de lei no intuito de beneficiar a população de vitória da conquista, tendo em vista o interesse da sociedade para que sejam aplicadas medidas para melhorar o fornecimento de água, a fim de resguardar os direitos coletividade.
Nesse particular, vale ressaltar, o quanto a requerida empresa está se aproveitando da vulnerabilidade dos consumidores ao impor-lhes a cobrança de uma taxa maior de 8,8% com o fornecimento de 6 (mil litros) inferior, ao volume fornecido anteriormente que era 10 (mil litros) sendo que, além do consumo ser menor dos consumidores esta taxa impacta nas condições financeiras da população, tornando-se abusiva.
Diante disso, pontua-se que, a existência de uma margem de lucro bruto no mercado quando não há uma proporcionalidade, ou mesmo um equilíbrio de preço pode interferir na situação econômica dos consumidores. Portanto, busca-se por meio deste projeto o anterior fornecimento de água de 10 metros cúbicos, pois não é justo que a população pague por um aumento de taxa sem levar em considerações seu consumo e suas necessidades frente as condições estabelecidas pela empresa.
Sendo assim, esta proposição, sem dúvida, tem como objetivo precípuo melhorar as condições em vigor estabelecidas pela empresa Embasa, levando em consideração a autonomia das partes, sobretudo fortalecer as garantias constitucionais previstas em leis, permitindo ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido, de forma delimitadamente objetiva, pelas Leis (que o protegem e as quais deve se subordinar) - para então tornar-se, de fato, um sujeito de direitos e obrigações.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de Março de 2019.
David Salomão
Vereador (PRTB)