materia nº 23/2019

CAMARA 
A 
NDE 
VITÓRIA DA CONQUISTA P E TRABALHO 
I PENDÊNCIA 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gab ineteval dem ir@gma i I. com 
CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 05/04/2019 
4104 
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PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 0/04/2019 
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C A'MAVA MISNIMPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 12/04/2019 
PRESIDENTE 
- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/04/2019 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 33/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CORIOLANDO MORAES, 
QUE DENOMINA O NOME DE RUA 
HELEUSA FIGUEIRA CÂMARA À 
ATUAL RUA C, LOTEAMENTO ALTO 
DAS ARARAS, BAIRRO CANDEIAS, 
NESTA CIDADE. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 33/2019, que denomina o nome de Rua Heleusa Figueira 
Câmara à atual Rua C, Loteamento Alto das Araras, bairro Candeias, nesta cidade. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Heleusa Figueira 
Câmara. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
_ 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
n° 33/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2019. 7?
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DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
IN DE PE DÊNCIA 
TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Luiz arlos DiiI
Presidente 
Gilmar Fep/az _ 
Relator'\. 
Válnir. Dias 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS