materia nº 24/2019

o 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA PI INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 05/04/2019 
411115 
Lun7MW somes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 0/04/2019 
MIM 
Lu ~' somes 
CÃMAfiti~ltAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 12/04/2019 
45 
Lu'rr,5:? 4"soines 
PRESIDENTE 
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/04/2019 
Mas 
Lu somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 32/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CORIOLANDO MORAES, 
QUE DENOMINA O NOME DE 
AVENIDA FRANCISCO WALDIR PIRES 
DE SOUZA À ATUAL AVENIDA A DO 
LOTEAMENTO CAMINHO DA 
UNIVERSIDADE, BAIRRO CANDEIAS, 
NESTA CIDADE. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 52/2018, que denomina que denomina o nome de Avenida 
Francisco Waldir Pires de Souza à atual Avenida A do Loteamento Caminho da 
Universidade, bairro Candeias, nesta cidade. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Francisco Waldir Pires 
de Souza. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
• 
A 
CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei_ 
n° 32/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
4 k.
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CA"11A INDEPENDÊNCIA 
F T RASA L HO 
VITORIA DA CONOWSTA 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc. com. br 
gilmarferraz@c amarav c . c om. br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2019. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz 
Presidente 
Gilmar Ferr z 
Relator 
Vai 
Membro 
,.-Cdkj' ,.) • DOE SANGUE SALVE VIDAS