materia nº 25/2019

A 
CAMARA 
VITÓWA CA CONOWSTA me iNDEPENDÊNCIA 
E TRAE3ALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gab inetevaldem ir@gmail. com 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 05/04/2019 
411111 
Lu 'TOO' ornes 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 1/04/2019 
44115 
Lu Irii"" sornes 
C AIVII~IfflenAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 12/04/2019 Àfiks 
Lu sornes 
PRESIDENTE 
1- RELATÓRIO: 
75 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/04/2019 
4ins 
Lu "~ somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 28/2019 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GILMAR FERRAZ, QUE 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO PÚBLICO, ATE ENTÃO 
INOMINADO, LOCALIZADO NO 
CENTRO DO 
DANTILÂNDIA, 
DISTRITO DE 
"PRAÇA 
TRANQUILINO JOSÉ RODRIGUES" E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 52/2018, que dispõe sobre a denominação do logradouro 
público, até então inominado, localizado no centro do distrito de Dantilândia, "Praça 
Tranquilino José Rodrigues" e da outras providencias.. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Tranquilino José 
Rodrigues. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projete-de Lei 
n° 28/2019, por estar em consonância com a República Federat. do Brasil. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CiiMA A INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO VITÓRIA DA COMODISTA p 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2019. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz 
Presidente 
Cilmar Feriak 
Relator \ 
Ii 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS