materia nº 26/2019

CAMARA v-- CO' ou 
TRANSF'ARENCIA 
E r ARTICIg* AÇÃO 
r or uLAR 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/04/2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 05/04/2019 
4\a, 
/ornes
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 0/04/2019 
L u 0111e S 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
YKLJIIJLEN 1 r, 
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 27/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADOR OSMÁRIO 
LACERDA QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE 
USB JOEL BATISTA DOS SANTOS A 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
LOCALIZADA NO POVOADO DE 
CORTA LOTE ZONA RURAL DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA. 
Trata-se de Projeto de Lei 27/2019, que Dá Denominação de USB Joel Batista dos 
Santos a Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado de Corta Lote Zona Rural de 
Vitória da Conquista. 
VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê, como Competência da 
Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes próprios de vias e 
logradouros públicos. 
"Art. 7° 
XVII — denominar e alterar nome de vias, logradouros e prédios públicos. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
PARECER: 
-41 0^4—
DOE SANGUE 
salve veias 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br 
Ab. 
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rOrULAR 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais e 
devidamente obedecidas a competência em razão da matéria, primando pela boa e 
concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 27/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2019. 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
Presidente \ 
Gilmar Fer3az 
Relator 
VaLnir Dial; 
Membro 
-411V 
DOE SANGUE salve ~a: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br