materia nº 46/2019

CÂMARA FM 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 6 
Dispõe sobre a obrigatoriedade sobre a 
obrigatoriedade do uso da focinheira e 
estabelece regras de segurança para a 
condução responsável de cães de grande porte 
e/ou de raças consideradas perigosas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só poderão ser levados aos 
parques, praças ou vias públicas com a utilização de focinheira, coleira, guia curta de 
condução e enforcador. 
§ 1° Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos 
antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda 
treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam 
colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: 
I — Mastin-napolitano; 
II — Buli terrier; 
III — American stafforshire; 
IV — Pastor alemão; 
V — Rottweiler; 
VI — Fila; 
VII — Doberman; 
VIII — Pitbull; 
IX — Buli dog; 
X — Boxer. 
§ 2° Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais 
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança 
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e 
os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio 
do animal. 
§ 3° Excetuam-se às exigências desta lei, os cães-guias treinados para a condução de 
pessoas com deficiência visual. 
§ 4° Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de 
comprimento máximo de 2 (dois) metros. 
§ 5° O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada 
animal. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
CÂMARAIIE 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 4 
Art. 2° Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os 
dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, 
fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a 
intervir com: 
I — advertência verbal; 
II — notificação por escrito ao condutor; 
III — apreensão do animal com auto de infração e multa ao proprietário do animal, 
equivalente a meio salário mínimo. 
Art. 3° Excetuam-se ao cumprimento das exigências desta lei os cães utilizados pela 
Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados 
para a condução de pessoas com deficiências visual. 
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2019. 
A to i al eira Santos 
Vereador Denis do Gás (PSC) 
WRENIAME 
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CÂMARA 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 4 ,3
JUSTIFICATIVA 
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação de cães de 
grande porte, mas tão somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. 
Isto é, além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que 
não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos 
lumes ou nas proximidades dos animais 
Não obstante, a responsabilidade civil e penal do proprietário de animal de 
estimação que cause danos a terceiros, a regulamentação por meio de lei municipal vem 
reforçar a proteção à população, através do poder de policia da Administração Pública 
Municipal. 
Dessa forma peço as partes que votem favorável ao presente projeto de lei. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
AdemI1fiifaIMeira Santos 
Vereador Denis do Gás (PSC) 
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