CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENLYNCIA
E TRABALHO
REQUERIMENTO N" 31/2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 03/04/2019
41115
Lu n'i."4• somes
PRESIDENTE
Requeiro à Mesa, nos termos do parágrafo XVI do
artigo 16 e artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e
na .forma do artigo 75 do Regimento Interno, a
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigação de irregularidades como: os preços
praticados pelos postos de combustíveis,
considerados abusivos (gasolina, álcool e óleo
diesel) e o incentivo das distribuidoras aos mesmos;
na composição dos preços de venda e impostos nas
refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final;
na reserva de mercado; na adulteração de
combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras
prejudiciais ao interesse público.
Definido como utilidade pública, pela Lei n° 9.847/1999, o setor de produção, distribuição e
revenda de combustíveis e derivados de petróleo é o segmento com o maior número de
denúncias. Em setembro de 2009, havia mais de 150 (cento e cinquenta) investigações em
andamento sobre o setor perante a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
(SDE). Além disso, a SDE recebe em média de 4 (quatro) denúncias por semana sobre cartel
na revenda de combustíveis, superando 200 (duzentos) denúncias por ano.
Importante ressaltar que as ações de ilegalidade que permeiam o setor têm repercussão
nacional, pois a imprensa divulga, quase semanalmente, a existência de fraudes e de
denúncias em todas as fases da produtividade à distribuição do produto. Ao examinarmos
profundamente o setor de combustíveis, deparamo-nos com uma série de distorções que ferem
os direitos mais elementares dos consumidores brasileiros.
O setor de combustíveis é propenso à formação de cartéis em vista de características que lhe
são peculiares, tais como produto homogêneo; semelhança de custos e barreiras regulatórias,
que dificultam a inserção de novos concorrentes; e a atuação ativa por parte de sindicatos e
associações, de forma a auxiliar na uniformização ou coordenação de condutas comerciais de
seus filiados.
A prática de cartel é tida como uma conduta anticompetitiva e danosa ao mercado, que
acarreta o aumento indevido dos preços, o afastamento de competidores do mercado e o
enriquecimento ilícito das empresas cartelizadas, em prejuízo do bem-estar do consumidor.
No setor de revenda de combustíveis, as denúncias envolvendo a prática de cartel alcançam
boa parte do número de condutas investigadas do âmbito do SBDC. Entretanto, verifica-se
que, apesar das ilegalidades e denúncias pronunciadas pela Agência Nacional de Petróleo -
ANP e pelas investigações conduzidas pela Secretaria de Direito Econômico, pela Policia
Civil e pelo Ministério Público, apenas um número reduzido de casos envolvendo
,
DOE SANGUE
_ SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br- E-mail: secretariageral@camaravc,com.br- Vitória da Conquista - Bahia
CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA mei N DEPE N DÉNCiA
E TRABALHO
REQUERIMENTO N" 31/2019
procedimentos ilegais resulta efetivamente em condenações. Tais fatos nos remetem à
necessidade premente de averiguar, a partir do ano de 2014 — início da atual Legislatura, as
irregularidades e as falhas relacionadas à produção e à distribuição dos combustíveis com a
profundidade e complexidade que o tema requer.
Dentre as operações a serem investigadas, destacamos a composição dos preços de venda nas
refinarias e nas distribuidoras, a exorbitância dos valores repassados ao consumidor; as
ocorrências de logro e de sonegação fiscal; a incidência dos impostos sobre o combustível; as
modalidades de fraude e de adulteração dos produtos. Urge garantir a todos os brasileiros o
acesso a produtos seguros e confiáveis.
Na complexa economia do Brasil, zelar por relações saudáveis entre consumidores e
produtores significa preservar empregos, garantir a distribuição de renda e a arrecadação de
impostos, através da qual o Estado promove justiça social.
Da adulteração da gasolina, álcool e óleo diesel às ações de organizações criminosas,
permeando pela omissão de algumas esferas do poder público, a ação da Comissão
Parlamentar de Inquérito norteará a análise e investigação que deve exceder as ações policiais
e apontar para a necessidade de uma intervenção contundente do Poder Legislativo e, se for o
caso, sanar as lacunas e as falhas do ordenamento legal que rege o setor.
Dessa forma resta clara a necessidade da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito,
destinada a investigar as irregularidades do setor de produção e distribuição de combustíveis,
que, ao vestígio do menor sinal de abuso, deve tomar medidas para que os direitos dos
brasileiros sejam obedecidos, evitando assim que práticas ilegais prejudiquem ainda mais o
meio social em que vivemos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de abril de 2019.
Cor l Moraes__
Vereador/PT
($ , .5'
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP. 45000-510 - Fone. (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br- E-mail: secretanageral@camaravc com.br- Vitória da Conquista - Bahia