| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO DA CABECEIRA |
| native_id | 3176 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-24 | Norma Sancionada | F | Norma Sancionada |
| 2019-05-21 | Aguardando sanção governamental | F | Aguardando sanção governamental |
| 2019-05-21 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 17-05-19. Aguardando envio para o Prefeito Municipal. |
| 2019-05-16 | Proposição apresentada em Plenário | F | Projeto de Lei em Redação Final. |
| 2019-05-16 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão Mista do dia 15-05-19. |
| 2019-05-14 | Proposição apresentada em Plenário | P | Parecer Favorável aprovado durante a Sessão do dia 10-05-19. Projeto de Lei em 1ª votação. |
| 2019-04-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência. |
| 2019-04-04 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. |
| 2019-04-02 | Proposição apresentada em Plenário | U | Projeto de Lei em leitura. |
| 2019-04-02 | Proposição inserida na pauta | — | Projeto de Lei inserido na pauta para leitura. |
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CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA PROPOSIÇÃO LIDA EM 03/04/2019 41i111.‘ 1 Lu -.M.MO" somes PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO DA CABECEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei: Art. 1° Fica, pela presente Lei, Declarada de Utilidade Pública Municipal Associação de Moradores, Agricultores e Trabalhadores Rurais do Povoado da Cabeceira — com sede na Rua dos Andrades, s/n, Povoado de Cabeceira da Jibóia, Distrito de José Gonçalves,Vitória da Conquista. Associação sem fins lucrativos, Ata registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob n° ordem 1986/2012 do Protocolo A-1, PJ e registrado sob n° 124/2012 do Livro A-43 Registro Integral. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de de 2019. or Lu gomes Presidente Gilmar Fraz 1° Vice-Presi ente Valffle 1.0 Secretário a Ribeiro a Ice- Presidente LCL Icero Custódio 2° Secretário JUSTIFICATIVA A Associação Declarada de Utilidade Pública Municipal Associação de Moradroes, Agricultores e Trabalhadores Rurais do Povoado de Cabeceira, pleiteia para que seja reconhecida de Utilidade Pública por este Legislativo Municipal e estando de acordo com a documentação apresentada esta de acordo com os requisitos exigidos pela Lei 425/1988 — Estabelece critérios para recebimento de verba oriunda as Subveções Sociais e para reconhecimento de entidades como Utilidade Pública Municipal. Plenário Carmem Lúcia, de de 2019 Luci. ,Y,1` ornes Presidente Gilin Ferraz p u iàIibeiro 10 Vice-Presidente 2 e-Presidente I cpk„, mero Custõdio 1° Secretário 2° Secretário