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Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 05/04/2019
4 i1115
L U r4PM somes
PRESIDENTE
INDICAÇÃO N° F4 3
Indico a Sua Excelência o Senhor Luciano
Gomes, Presidente da Câmara Municipal,
ouvido o douto plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, a criação de uma
Comissão Especial para acompanhar e
discutir a regulamentação do Serviço de
Transporte de Pessoas Remunerado Privado
por intermédio de Aplicativos Tecnológicos,
em nosso município.
A Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal
Luciano Gomes
JUSTIFICATIVA
Em virtude do crescente surgimento de empresas que oferecem o serviço de
transporte de pessoas, por intermédio de aplicativos de plataformas tecnológicas, surge,
a iminente necessidade de se regulamentar esta modalidade, a fim de garantir a
eficiência e qualidade do serviço, bem como, a equidade entre direitos e deveres dos
mais diversos meios de transporte privado remunerado.
Pelo exposto, e em atenção aos artigos de n° 41 - IV, 42 - II, 70 - I e 73 - I, II,
III da Resolução n° 48/2018, venho, indicar a Vossa Excelência a Criação de uma
Comissão Especial para acompanhar e discutir a regulamentação do transporte
remunerado e privado de passageiros por intermédio de aplicativos de smartphone, em
nosso município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de abril de 2019.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador(PP)
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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