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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaInstitui no âmbito do município de Vitória da Conquista-BA, o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.
native_id3216

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2019-05-21 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-05-21 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 17-05-19. Aguardando envio para o Prefeito Municipal.
2019-05-16 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final.
2019-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão Mista do dia 15-05-19.
2019-05-16 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final.
2019-05-16 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação durante a Sessão Mista do dia 15-05-19.
2019-05-14 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em segunda votação.
2019-05-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 10-05-19.
2019-05-09 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 08-05-19. Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-04-04 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.
2019-04-04 Proposição inserida na pauta — Projeto de Lei inserido na pauta para Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL TRANSPA ÊN MIARIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 05/04/2019 
Secretaria Geral 
41as 
Lu somes 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI 49 / 2019 
Institui no âmbito do município de Vitória 
da Conquista-BA, o mês "Abril Laranja", 
dedicado à campanha de prevenção da 
crueldade contra os animais, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Vitória da Conquista — BA, o mês 
"Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. 
Artigo 2° - O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do município de Vitória da Conquista — BA, a ser comemorado anualmente no mês de 
abril de cada ano. 
Artigo 3° - Nas edificações públicas, sempre que possível, será procedida a iluminação 
na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, 
durante todo o mês de abril. 
Artigo 4° - No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas ações, com os 
seguintes objetivos: 
I — alertar e promover debates sobre o tema; 
II — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; 
III — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área. 
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com br E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
CAMARA 
RANSPA ÉNCIA 
TE PARTICI FACÃO 
VITCPIA DA CONC2JSTA POPULAR 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do "Abril 
Laranja" no âmbito do município de Vitória da Conquista - BA, bem como a sua 
inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, a ser comemorado no 
mês de Abril de cada ano. 
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção 
da Crueldade contra Animais (ASH A), importante entidade internacional de proteção 
animal, para representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o 
mundo. Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos 
animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e 
exploração. 
Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil colocará 
em pauta campanhas de incentivo à prevenção da crueldade contra animais, chamando a 
atenção de todos, ou seja, de órgãos do governo municipal, empresas, entidades de 
classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, que conjuntamente e 
de uma forma eficaz, incentivarão e concretizarão ações integradas de maneira positiva 
em defesa dos animais. 
Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação do Projeto de lei em tela. 
Plenário Vereadora Carrnem Lúcia, 03 de Abril de 2019 
SidjyOive a 
Vereador B 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

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