WIL
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA CiklIAFtA I EM 10/04/2019
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Secretaria Geral
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INDICAçÃo N" 576
Excelentíssimo Herzem Gusmão,
1 lustríssimo Senhor Jackson Yoshiura
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PRESIDENTE
Indico ao Excelentíssimo Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua
Senhoria o Senhor Jackson Yoshiura,
Secretário de Mobilidade Urbana e a
Secretaria de Meio Ambiente, fiscalização e
realização de blitz específica para medir os
ruídos emitidos por escapamentos de
automóveis e motociclistas.
A Lei 11.367, de 2016, que trata sobre o controle das atividades que geram poluição
sonora, em 2017 recebeu uma minuta relacionada aos ruídos provenientes dos
escapamentos dos carros.
A legislação se aplica a motocicletas, automóveis, inclusive os encarroçados,
complementados e modificados, nacionais ou importados.
Duas legislações diferentes abordam a questão dos exageros do barulho nas
motocicletas: uma é diretamente relacionada ao trânsito, enquanto a outra tem viés
ambiental.
No Código de Trânsito Brasileiro — conforme apresentado pelo Artigo 230, parágrafo
VII — "Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada" é uma infração de
trânsito grave, que gera multa no valor de R$195,23 e medida administrativa (com a
retenção do veículo para regularização. O mesmo Artigo 230, mas agora no parágrafo
XI, também aponta como infração de trânsito conduzir veículo "com descarga livre ou
silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante"; Se o condutor
não resolver o problema no momento da autuação, perde 5 pontos na carteira e paga
multa de R$127,96.
O motociclista também pode ser multado por estar com níveis de ruído acima do
permitido. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina um máximo
de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual
para modelos posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada). Porém para aplicar
esta multa, o agente de trânsito não pode ter apenas o ouvido como testemunha: É
necessário tr um aparelho chamado decibelímetro, que mede os decibéis de ruído. Mas
DOE SANGUE
L_ SALVE MOAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP. 45000-510- Fone. (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia
CAMARA
Secretaria Geral
os agentes dificilmente possuem um aparelho destes, e por isso a multa não pode ser
aplicada.
O ruído em excesso pode trazer problemas. Insônia, vários distúrbios e irritabilidade.
Às vezes, a pessoa nem está percebendo [a irritação] e que a causa é o problema de
ruído. Há dois tipos de ruídos que se espalham por Vitória da Conquista em horários
inconvenientes, e que são nocivos aos ouvidos do cidadão: 1) o que sai do som
automotivo com volume muito alto; 2 o das motocicletas barulhentas, com escapamento
modificado.
Mas o fato é que, não importa como a alteração seja feita, a audição e tranquilidade de
quem está por perto destas motos barulhentas geralmente fica prejudicada. E o ruído
exagerado torna-se um problema social — inclusive em Vitória da conquista. Vários
idosos e a comunidade de modo geral tem procurado o nosso mandato para relatar que
estão se sentindo perturbados pelo barulho dessas motos algumas vezes, e inclusive
muitos disseram que acordaram de susto após uma dessas passar após a meia-noite.
Acho que é uma atitude egoísta, falta de respeito de alguns que incomodam muitos. E
penso, ainda, que são poucos os que tem essas motos modificadas. As autoridades
competentes têm que fiscalizar estes, pelo bem da população. Sugerimos campanhas de
conscientização e fiscalização por parte das autoridades locais. Além de importunar em
horários que seriam de descanso, estes mesmos motociclistas colocam em risco sua vida
e a de outras pessoas, ao andar em alta velocidade.
O motociclista também pode ser multado por estar com níveis de ruído acima do
permitido. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina um máximo
de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual
para modelos posteriores (entre 75 e 80db conforme a cilindrada).Porém para aplicar
esta multa, o agente de trânsito não pode ter apenas o ouvido como testemunha: É
necessário tr um aparelho chamado decibelímetro, que mede os decibéis de ruído. Mas
os agentes dificilmente possuem um aparelho destes, e por isso a multa não pode ser
apl icada.
É como encaminhamos a presente Indicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 2019.
Ci io an
Vereador/ PT
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS
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