materia nº 29/2019

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TRANSF'ARENciA 
E rARTICIÇAÇÃO 
oruLAR 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 10/04/2019 
Lu ornes
n 7 
YKENIDEIN 1 E 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 
N° 36/2019, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO 
INDÍGENA E SEUS DECENDENTES DO 
SUDOESTE DA BAHIA. 
CÂMARA MUNICIPAL 1- vrr tiák~TA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FI -; MémIltoj eto de Lei que Declara de Utilidade Pública a O Movimento 
Indígen Alinitfr„ Descendentes do Sudoeste da Bahia. 
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Ã& 111h a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a 
referida entidade desempenha um papel de defesa do interesse público, ainda que não se 
constitua como órgão público, na medida em que desempenha funções sociais de 
promoção dos associados e da sociedade em geral, o que pode ser corroborado pela 
própria constituição estatutária da entidade, cópia em anexo. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis 
que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, 
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, 
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu 
sentido mais amplo. 
III - JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba 
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade 
pública municipal, em seu art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito 
apresentado no presente Projeto de Lei: 
Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; 
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
III- Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
AV- ação de como é composta a di toria. 
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CAMAR CIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bania 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br 
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E rARTICIrAÇÃO 
ror ULAR 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Loja 
Maçônica Acácia Conquistense n° 4490 cumpre com todas as exigências legais para que 
lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se de acordo com os dispositivos legais e 
devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e 
concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 36/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de abril de 2019. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Luiz udé 
Presidente 
Membro 
DOE SANGUE 
salve vicias 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bahia 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br