materia nº 30/2019

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CAMARA 
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TRANSrARENC1A 
E r ARTICIr AÇÃO 
IO r' ULAR 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 10/04/2019 
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PR FC 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APRWADA 
EM 12/04/201r 
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PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM 1 /04/2019 
RIO 
tomes
P30 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 
N° 37/2019, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE KUNG-FU — ESTILOS 
AKISBA DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA E REGIÃO 
NORTE NORDESTE DO BRASIL. 
Ti~ertive Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a Associação de 
Kung-Fu — Estilos AKISBA de Vitória da Conquista e Região Norte e Nordeste do 
Brasil. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a 
referida entidade desempenha um papel de defesa do interesse público, ainda que não se 
constitua como órgão público, na medida em que desempenha funções sociais de 
promoção dos associados e da sociedade em geral, o que pode ser corroborado pela 
própria constituição estatutária da entidade, cópia em anexo. 
- 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis 
que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, 
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, 
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu 
sentido mais amplo. 
III - JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba 
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade 
pública municipal, em seu art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito 
apresentado no presente Projeto de Lei: 
Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; 
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
SP
I 
CÂMRM1JrÇÍPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bania 
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br 
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TRANSrARENCIA 
E rARTICIrAÇÃO 
r or ULAR 
IV- Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Loja 
Maçônica Acácia Conquistense n° 4490 cumpre com todas as exigências legais para que 
lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei encontra-se de acordo com os dispositivos legais e 
devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e 
concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 37/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de abril de 2019. 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
Luiz 
Presidente 
-\ 
Gilmar Ferraz 
Relator 
Valdemir Dias 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTARua Coronel Gugé, 150, Centro - CEP 
45000 510 - Vitória da Conquista - Bania 
DOE SP Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br