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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM 12/04/2019
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM 1 /04/2019
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PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 10/04/2019
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PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO D
LEI N° 19/20M DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMOR DIAS, QUE
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ E
DA CONCILIAÇÃO A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO
DIA 22 DE JULHO.
Trata-se do Projeto de Lei 19/2019, que Institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação a
ser comemorado anualmente no dia 22 de julho.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a intenção de que a população faça uso
deste dia para que reflitam sobre a atual situação da sociedade no tocante à violência,
intolerância, agressividade, e busquem conviver em paz uns com os outros..
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
o--Ziallele a
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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II- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei
Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse local,
inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
III- PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise, dos
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa,
primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei
19/2019.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2019.
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Luiz los
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Gilmar Fer z
Relator
Valdemir Dias
Membro
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