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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA pe
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INIDEPENDN•ICIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
dude@camaravc.com.br
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVAM
EM 12/04/2019
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM 1 /04/2019
Lu Tomes
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 10/04/2019
Lu "trifiv . ,omes
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 24/2019, DE AUTORIA DOS
VEREADORES ,,ÇÍCFJRQ.4j,I,SNA41g4m -T;yfiemwe '": f''''''
GILMAR FERRAZ, LUCIANO GOMES,
NILDMA RIBEIRO E VALDEMOR
DIAS, QUE DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL;
EDUCACIONAL, DESPORTIVA E
ARTÍSTICA DE CAPOEIRA.
Trata-se do Projeto de Lei 24/2019, que declara de utilidade pública Associação Cultural, —0~0~
Educacional, Desportiva e Artística de Capoeira.
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a referida entidade
desempenha um papel de defesa do interesse público, ainda que não se constmA
público, na medida em que desempenha funções sociais de promoção dos associados e da
sociedade em geral, o que pode ser corroborado pela própria constituição estatutária da
entidade, cópia em anexo.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do,Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
4
\ittla Conquista - BA e Lei Compleme ar n°. 95/98.
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CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis que
deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, contribuindo
para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, principalmente no
campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu sentido mais amplo.
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba oriunda de
subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública municipal,
em seu art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no presente Projeto
de Lei:
• Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço a comunidade
que deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública;
• Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos;
• Comprovação de personalidade jurídica da entidade (cnpj);
• Oficio solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública;
• Relação de como é composta a diretoria.
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VITÓRIA DA CONOUISTA
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Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação Cultural,
Educacional, Desportiva E Artística De Capoeira cumpre com todas as exigências legais
para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem qualquer óbice.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
III- PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise, dos
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa,
primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei
24/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de março de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luiz
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Relator
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Membro
DOE SANGUE
SALVE VIDAS