materia nº 34/2019

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 29/05/2019 
411111j 
.111 , .CIMPS 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
4 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/04/2019 
4, 
Lu It."' Nomes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019, 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O 
LEGISLATIVO A CONTRATAREM SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
Trata-se do Projeto de Lei 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o poder 
executivo e o legislativo a contratarem serviços de assistência médica, ambulatorial e 
hospitalar para servidores públicos municipais e dá outras providências... 
Em sua justificativa, aponta o autor do Projeto que a iniciativa beneficia os servidores na 
medida em que a contratação de plano de saúde coletivo tende a reduzir o valor da 
contraprestação devida individualmente por cada servidor, sendo esta uma reivindicação 
antiga dos servidores 
VOTO: 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de 
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e 
legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no art. 
30, I, da CF/88. No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em 
consonância com as regras contidas no art. 74, I, "a" da Lei Orgânica Municipal e no art. 
160, §1°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando o 
objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e constitucionais 
referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra 
jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
xXib,i--„/ • DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
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A 
CAMA 
VITÓRIA DA CONOWSTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
PARECER: 
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n° 02/2019, encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida a competência em razão da matéria, somos 
pela sua aprovação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de abril de 2019. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz s-Etaa 
Pr sidente 
C 
Gilmar Fer 
Relator 
Vai 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS