materia nº 55/2019

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/04/2019 
055 
Projeto de Lei n.° /2019 
4 1111È 
ILU Oitles 
PRESIDENTE 
Altera a Lei no 2224/2018, que dispõe sobre 
o Programa de Alimentação do Trabalhador 
por meio de Vale Alimentação em Cartão 
Magnético no âmbito da Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista - Bahia e dá outras 
providências 
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a 
fornecer, mensalmente, a seus servidores ativos o benefício de "Vale 
Alimentação", no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) por mês. 
Parágrafo Único. O valor estipulado no caput poderá ser 
atualizado anualmente por ato da Presidência da Casa, desde que não importe 
em aumento real e a correção seja realizada com base nos índices oficiais do 
Governo destinados a recompor o poder de compra. 
Art. 2.° O benefício do Vale Alimentação de que trata esta lei 
será fornecido na forma de Cartão Magnético Alimentação a ser contratado pelo 
Poder Legislativo junto à empresa que atue no setor e será suprido 
mensalmente para viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios pelos 
beneficiários, o que deverá ser feito em estabelecimentos comerciais 
credenciados pela contratada pela Câmara para fornecimento do serviço. 
Parágrafo único. É Vedada a utilização do Vale 
Alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros. 
Art. 3.0 Terão direito ao Vale Alimentação os servidores que se 
encontrarem no efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivo 
estáveis, comissionados ou contratados. 
Pará grafc único. Os ocupantes de cargos de assessores 
parlamentares não terão direito ao benefício reajustado pela presente Lei. 
Art. 4.° O crédito referente ao Vale Alimentação de que trata a 
presente Lei será efetuado para os servidores até o dia primeiro de cada mês. 
Art. 5.0 Não terá direito ao Vale Alimentação o servidor que 
esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares e para 
acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público. 
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente 
fará jus ao Vale Alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias no mês anterior de distribuição do benefício. 
Art. 6.° Os valores recebidos a título de benefício Alimentação 
não têm natureza jurídica de remuneração e não serão incorporados aos 
vencimentos para qualquer fim e tampouco sobre eles não incidirão quaisquer 
encargos previdenciários. 
Art. 7.0 As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente que poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. S.° A concessão do Vale Alimentação é condicionada à 
existência de recursos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, a qualquer tempo, por meio de ato administrativo 
fundamentado, suspender o benefício no todo ou em parte. 
Art. 9.`) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá seus efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 de maio, ficando 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 2.224/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de abril de 2019. 
4 t1 
dIN" 
MESA DIRETORA 
LUCI GOMES 
PRESIDENTE 
10 VICE-P' IDENTE 
RIBEIRO 
CE-PRESiOENTE 
VAXM AS 
10 SECRETÁRIO k.
ICERO STODI 
SECRETÁRIO 
PROJETO DE LEI DE No. /2018. 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
O Presente Projeto de Lei visa a propiciar, mediante Lei especifica, 
reajuste real no valor do Vale Alimentação, o que, de forma inconteste, 
contribuirá para que o Servidor melhore sua alimentação (e de seus 
familiares), o que, por conseguinte, contribuirá também em seu 
rendimento laborai. 
Frisa-se que há dotação e orçamento para tanto, bem como o próprio 
Projeto de Lei elenca as condições para que o Servidor faça jus ao 
mencionado benefício. 
Posto isso, sabendo que fora respeitado o zelo pela legalidade, pela 
constitucionalidade e pelo interesse público, pugna: a) pelo recebimento 
do Projeto de Lei e sua tramitação em regime de urgência; b) por seu 
regular e célere trâmite; c) pela sua votação e consequente aprovação; 
d) por fim, pela sua sanção pelo executivo e, posteriormente, pela sua 
pub!icação, para que surta os efeitos legais esperados. 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista/BA, 10 de abril de 2019. 
MESA DIRETORA 
LUC OMES 
PRESIDENTE 
10 VICE-PRESIDENTE 
N MA RIBEIRO 
2a VICE-P' ES NTE 
(
ç VALEIPIIR—DIAS 
10 SECRETÁRIO 
CIfCERO CUSTÓDIO 
20 SECRETÁRIO