CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 12/04/2019
PROJETO DE LEI No 056 /2019
441
Lu .11...i0" /0111CS
PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
INTEGRANTES DOS QUADROS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bania; no uso de suas atribuições legais, com
arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a
conceder reajuste de vencimentos a seus servidores efetivos, tendo
como base o Anexo III da Lei Municipal 2.120/2016, que Dispõe Sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, assim como nos proventos daqueles que integram o quadro de
inativos da Câmara Municipai.
Art. 20 - O reajuste de que trata o artigo anterior
incidirá sobre o vencimento base de cada servidor do quadro efetivo e
será concedido no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. .30 - Aos proventos dos inativos da Câmara
Municipal será concedido reajuste no percentual de 3,75 (três inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento).
Art. 40 - O reajuste de vencimentos de que trata a
presente lei não abrange os exercentes de cargos comissionados no
Legislativo, matéria que deverá ser disciplinada em instrumento
normativo específico.
Art. 5° - O Anexo I da presente Lei passa a integrar a
Lei Municipal 2.120/2016, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Salários dos Servi. res do Poder Legislativo Municipal de Vitória da
Conquista - Bania,4011 44
4,301'
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2019, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no
2.223/2018.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de abril de 2019.
MESA DIRETORA
4.1111Pee
4itu" LUCI* is GOMES
PRESIDENTE
1.0 VICE- ESIDENTE
Nfà EIRO
VICE-PRESID TE
VALD_ • AS
10 SECRETÁRIO
IU~ c)2(-
E R O UTÓDtO
2 SECRETÁRIO
ANEXO I
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
*colocar a tabela com os valores atualizados
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente
Projeto de Lei, que contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores
efetivos (ativos e inativos) do Legislativo Municipal.
O Anexo I do projeto de lei ora proposto contém os novos valores
dos vencimentos com o reajuste de 15% (quinze por cento), percentual
este que, embora aquém das necessidades e do merecimento de nossos
servidores, representa o máximo que poderia ser concedido com
observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e
comprometimento da atual Mesa Diretora do Legislativo para a
valorização e melhoria das condições salariais dos nossos servidores.
Demais disto, a presente proposição contempla um reajuste nos
proventos dos inativos vinculados à esta Casa Legislativa no percentual
de 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),
observando, assim, os ditames constitucionais acerca da matéria, vez
que, embora não seja cogente a paridade de reajustes entre servidores
ativos e inativos, é de observância obrigatória a manutenção do poder de
compra dos proventos mediante a reposição dos índices inflacionários,
como ocorre no presente caso.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências,
no sentido de apreciarem e aprovarem em regime de urgência o presente
Projeto de Lei, a fim de que os vencimentos de nossos servidores sejam
reajustados e pagos em conformidade com o quanto estabelecido na
proposição ora submetida à apreciação de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de bril de 2019.
MESA DIRETORA
"Ir*
LUCI Á GOMES
PRESIDENTE
10 VICE-P' IDENTE
RIBEIRO
E-PRES NTE
VALD
110 SECRETÁRIO
010 t...x c)1.
CERO CUSTÓDIO
- SECRETÁRIO