Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 03 - Projeto de Lei Ordinária 01/2019
Vitória da Conquista, 05 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária 01,
de 05 de abril de 2019, pelo qual o Executivo institui auxílio para aquisição de uniforme e
equipamento de proteção individual aos agentes da fiscalização de trânsito, como modo de
garantir agilidade na aquisição desses bens de consumo legalmente imprescindíveis às suas
funções de fiscalização ostensiva.
Saliento que o auxílio uniforme gera despesas de natureza indenizatória, que,
portanto, não impactam sobre os limites de despesa com pessoal para o Município,
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, espero que o devido processo legislativo culmine da aprovação da presente
proposta pelas vereadoras e vereadores desta digna Casa Legislativa, colocando nossos
agentes políticos à disposição para qualquer esclarecimento ou para o debate.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes aos
agentes de fiscalização do trânsito, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° É obrigatório aos agentes de fiscalização do trânsito o uso de uniforme e
Equipamento de Proteção Individual — EPI durante o exercício das funções, consoante dispõe
a Resolução CONTRAN 371, de 10 de dezembro de 2010, e suas alterações.
Art. 2° O servidor agente de fiscalização de trânsito deverá adquirir,
anualmente, seu uniforme com EPI para uso próprio, em conformidade com os itens
constantes no anexo único desta lei, responsabilizando-se pela sua conservação.
Art. 3° O Município indenizará o agente de trânsito pelas despesas efetuadas
com a aquisição do uniforme e EPI, no valor fixo de R$ 2.887, 28 (dois mil e oitocentos e
oitenta reais e vinte e oito centavos), que poderá ser atualizado por ato devidamente motivado
e por meio de decreto municipal.
§1° A indenização de que trata o caput poderá ser desembolsada em parcela
única, ou em mais de uma parcela, desde que a integralidade do pagamento se dê no mesmo
ano orçamentário.
§2° A indenização de que trata o caput não integrará base de cálculo para fins de
contribuição previdenciária.
Art. 4° O prefeito municipal deverá, em até sessenta dias da entrada em vigor
desta lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a conservação do uniforme
e EPI pelos agentes de fiscalização de trânsito.
Art. 5° As despesas com a indenização do uniforme e EPI do agente de
fiscalização de trânsito correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Trânsito — FUMSTRAN.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Co uista, Bahia05 de .1 de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO ÚNICO
Composição do Uniforme do agente de fiscalização do trânsito para o período de um ano
Item Descrição Quantidade Valor Unitário R$ Valor
Total R$
1. Calça operacional 02 80,27 160,54
2. Gandola operacional saiote 02 102,97 205,94
3. Gandola operacional 02 80,6 161,2
4. Blusão operacional 01 151,67 151,67
5. Camisa interna branca 02 27,97 54,54
6. Gorro de pala 02 29,97 59,94
7. Par de botas motociclista 01 643,33 643,33
8. Cinto de guarnição 01 117 117
9. Cinto interno 01 18,33 18,33
10. Camisa ciclista 02 50,93 101,86
11. Bermuda ciclista 02 59,63 119,26
12. Tênis ciclista 01 299,67 299,67
13. Capacete 01 242,28 242,28
14. Par cotoveleira 01 64,42 64,42
15. Par de joelheira 01 128,15 128,15
16. Roupa de chuva para motociclista 01 116,81 116,81
17. Par de luvas para motociclista 01 69 69
18. Cordão fiel 01 86,67 86,67
19. Braçal 01 86,67 86,67
TOTAL POR AGENTE NO PERÍODO DE 1 ANO R$ 2.887,28
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