materia nº 40/2019

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TFIANSPAFIENCIA 
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POPULSin 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 15/04/2019 
Secretaria Geral 
Senhor Presidente, 
REQUERIMENTO N" 040 
Lu￾PRESIDENTE 
Requeiro a Mesa nos termos regimentais vigentes, ouvido 
o plenário, a realização de uma Audiência Pública, para 
discutir o procedimento de apuração, liberação e 
aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas 
de forma equivocada em relação aos valores do Fundd.e 
do Fundeb. Esses recursos deveriam ter sido destinados 
aos municípios, bem como a situação dos professores 
municipais e estaduais. 
O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério (Fundei) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e 
legais que regiam o fundo. Essa situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um 
"passivo do Fundei', com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter 
sido beneficiados, por meio de precatórios. 
Além de debater a liberação dos recursos, a audiência pública tem o objetivo de 
esclarecer a forma como o município deverá aplicar essas verbas para evitar incorrer em 
procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade. 
Outra pauta é a situação salarial dos professores da rede estadual e municipal com 
relação aos salários e plano de carreira. 
Para essa audiência convidaremos: o secretário de Educação, secretário de 
Administração, secretário de Finanças, APLB/ Sindicato, Sindicato do Magistério 
Público Municipal, Ministério Público. 
É como encaminhamos o presente Requerimento. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de abril de 2019. 
Co Moraes 
Vereador/PT 
•r.,(415), 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
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