materia nº 35/2019

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A CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão kWjaão,,NsWW.edação Final 
dude@carWfWRiffrWCONQUISTA 
gil~TORMIMIN~ REDAÇÃO 
gabinetevald~iiênismis 
PRESIDENTE 
35 
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 23/04/2019 
411,4 
Lu 'M'AfTe somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 51/2018 DE AUTORIA DA 
VEREADORA NILDIMA RIBERIO, QUE 
DENOMINA O NOME DE RUA MIGUEL 
VIERIRA FERREIRA 
ABOLICIONISTA À ATUAL RUA J DO 
LOTEAMENTO CRISTO REI, BAIRRO 
FELÍCIA, NESTA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 51/2018, que denomina que denomina o nome de Rua Miguel 
Vierira Ferreira — Abolicionista à atual Rua J, do Loteamento Cristo Rei, bairro Félicia, nesta 
cidade. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Miguel Vierira Ferreira 
— Abolicionista. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALrIO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
n° 51/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de abril de 2019. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS