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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão dtkukhgiga/ÉmEedação Final
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dude@canffl ia li5FCONCEISTA —
IffiltçffiweEm REDAÇÃO
gabineteval e ~441~2019
PRESIDENTE
3G
1- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 23/04/2019 40),
Joanes
i'-RESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 43/2019, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA QUE DENOMINA RUA
MÁRIO IVAN PITHON BRITO, A
ATUAL RUA B, LOTEAMENTO NOVA
CIDADE, BAIRRO ALTO MARON,
LOCALIZADO NA ESTRADA VELHA
DA BARRA DO CHOÇA.
Trata-se do Projeto de Lei n°. 43/2019, de autoria da Mesa Diretora que denomina Rua
Mário Ivan Pithon Brito, a atual Rua B, Loteamento Nova Cidade, Bairro Alto Maron,
localizado na Estrada Velha Da Barra do Choça.
Na justificativa que encaminha o Projeto. apresenta a biografia da Sr. Mário Ivan Pithon
Brito.
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
"Art. 17. À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas nesta Lei, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos
vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da
Câmara;
(...)."(grifos e negritos nossos)
Não havendo qualquer inconstitucionalidade a ser declarada, estando o projeto
regular e proposto por quem de direito, é o presente opinativo para recomendar às
Comissões de Legislação e Finanças, e ao Plenário da Casa sua aprovação no inteiro
teor em que foi concebido.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de abril de 2019.
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final
Luiz rlos udé
Presidente
Gilmar Ferraz _
Relator
Vai ir Dias
Membro
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