materia nº 37/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA QA CONQUISTA 
iNDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão deyx~~ 11,0edação Final 
dude@ca1 glifflikfitlPrkrCON9U1STA -
giIIRI~IME1 2048AWM REDAÇÃO 
gabineteva1dEn4tggIMiktrea12019 
PRESIDENTE 
37 
1- RELATÓRIO: 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 23/04/2019 
Lu nr:i.M" tornes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 42/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALVARO PITHON QUE 
DENOMINA PRAÇA COM O NOME 
FRANCISCO PEREIRA VIEIRA, 
LOCALIZADO NA RUA C E RUA D, DO 
LOTEAMENTO DO ALTO DO 
PANORAMA 2, BAIRRO ALTO MARON. 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 42/2019, de autoria do vereador Alvaro Pithon que Denomina 
Praça com o nome Francisco Pereira Vieira, Localizado na Rua C e Rua D, do Loteamento 
do Alto do Panorama 2, Bairro Alto Maron. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Francisco Pereira 
Vieira. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, 
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da 
mesma norma regimental. 
DOE SANGuE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos 
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se 
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
n° 42/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 2019. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONOUISTA 
INDERE' ,r)FNC, .,
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
dude@camaravc.com.br 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmaitcom 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Luiz los 1 dé 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
Relator,, 
Vaíe as 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS