materia nº 38/2019

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CAMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 03/05/2019 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 23/04/2019 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL E EM 
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI N° 55/2019, QUE 
ALTERA A LEI N° 2224/2018, QUE 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 
POR MEIO DE VALE ALIMENTAÇÃO 
EM CARTÃO MAGNÉTICO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, Projeto de Lei 
n° 55/2019, de autoria dos ilustres Membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores 
de Vitória da Conquista, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador 
por meio de vale alimentação em cartão magnético no âmbito da câmara municipal de 
Vitória da Conquista - Bahia e dá outras providências. 
O Projeto de Lei é regular e está compreendido entre aqueles de competência exclusiva 
da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município, eis que trata dos vencimentos 
de seus servidores, a teor do que dispõem o art. 16, II, da Lei Orgânica e 17, IV, do 
Regimento Interno, verbis: 
(Lei Orgânica): 
"Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, 
as seguintes atribuições: 
VII — dispor sobre organização, funcionamento, criação, 
transformação, ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixar a respectiva remuneração; 
(...)."(grifos e negritos nossos) 
(Regimento Interno): 
CA
DOE W\ Nn na ) AC 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
!NDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Orçamento e Finanças 
David Salomão 
Presidente 
Coriolano Moraes 
Relator 
Luiz ud 
Membro 
)
CAI /C WIAt