materia nº 39/2019

C.AMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
!NDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CAMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO 
FINAL EM 03/05/2019 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 23/04/20 t 9 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL E EM 
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI N° 56/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
ESTÁVEIS EFETIVO E INATIVOS 
INTEGRANTES DOS QUADROS DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, Projeto de Lei 
n° 56/2019, de autoria dos ilustres Membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores 
de Vitória da Conquista, reajustando salário dos servidores do Legislativo Municipal. 
O Projeto de Lei é regular e está compreendido entre aqueles de competência exclusiva 
da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município, eis que trata dos vencimentos 
de seus servidores, a teor do que dispõem o art. 16, II, da Lei Orgânica e 17, IV, do 
Regimento Interno, verbis: 
(Lei Orgânica): 
"Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, 
as seguintes atribuições: 
VII — dispor sobre organização, funcionamento, criação, 
transformação, ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixar a respectiva remuneração; 
(...)."(grifos e negritos nossos) 
(Regimento Interno): 
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C.AMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
"Art. 17. À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições 
estabelecidas nesta Lei, a direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara, especialmente: 
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos 
vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da 
Câmara; 
(...)."(grifos e negritos nossos) 
Não havendo qualquer inconstitucionalidade a ser declarada, estando o projeto 
regular e proposto por quem de direito, é o presente opinativo para recomendar às 
Comissões de Legislação e Finanças, e ao Plenário da Casa sua aprovação no inteiro 
teor em que foi concebido. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de abril de 2019. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Luiz rlos 1 udé 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
Relato 
Val s has 
Membro 
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