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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 23/04/2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM REDAÇÃO
FINAL EM 10/05/2019
PRESIDENTE
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1- RELATÓRIO
Irtir-SIDEIN 1 r.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI N". 29/2019,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA.
Trata-se de Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do dia Municipal do
Representante Comercial no município de Vitória da Conquista.
O projeto em análise elucida em sua justificativa que o objetivo é o do reconhecimento
do trabalho prestado pelos representantes comercias, uma vez que se fazem presentes
em todas as etapas da economia, sendo de grande valia para a sociedade.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto
de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão,
vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir
que cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde
que obedecido o âmbito de sua competência.
III- PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise,
dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à,_
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação dó.
Projeto de Lei 29/2019, desde que a ele sejam adas as emendas fora
apresentadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA'DA CONQUISTA, Rua Coronel Gugé, 150, Centro
45000 510 - Vitória da Conquista - Bania
Fone: (77) 3086 9600 - www,camaravc.ba.gov.br
CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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E TRABALHO
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III — VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal destaca-se
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. como
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes
próprios de vias e logradouros públicos.
"Art. 7
0. :...
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV — PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
n° 43/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de abril de 019.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
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Gilmar Ferraz
Membro
di
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