| 2018-06-08 |
Norma Sancionada |
F |
Norma Sancionada |
| 2018-05-22 |
Aguardando sanção governamental |
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Art. 53. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de cinco dias, enviado por seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias.
§1º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. |
| 2018-05-09 |
Proposição aprovada em Redação Final |
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Projeto de Lei aprovado em Redação Final. Aguardando envio ao prefeito municipal para sanção. |
| 2018-05-08 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
F |
Projeto de Lei em Redação Final. |
| 2018-05-04 |
Proposicão aprovada em 2º turno |
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Projeto de Lei aprovado em 2º turno. Aguardando votação da Redação Final. |
| 2018-05-03 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Projeto de Lei incluso na ordem do dia para votação em 2º turno. |
| 2018-05-02 |
Proposição aprovada em 1º turno |
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Projeto de Lei aprovado em 1º turno durante a Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2018. |
| 2018-04-27 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Projeto de Lei incluso na ordem do dia para votação em 1º turno. |
| 2018-04-24 |
Parecer favorável da comissão |
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parecer favorável da comissão. Aguardando votação do parecer. |
| 2018-03-22 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer.
§ 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer.
§ 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer.
§ 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência. |
| 2018-03-07 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. |
| 2018-03-06 |
Proposição apresentada em Plenário |
U |
Proposição apresentada em Plenário |
| 2018-03-06 |
Proposição inserida na pauta |
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Proposição inserida na pauta |