materia nº 18/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
A
E TRABALHO
Secretaria Geral
REQUERIMENTO () | 8
Requeremos à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Sessão Especial para o dia 30 de maio de
2018, às 08:30h para discutir sobre a atuação
da Concessionária VIA BAHIA no trecho de
Vitória da Conquista.
A concessão da VIA BAHIA, que dá direito à empresa de administrar uma extensão da
BR 116 que cruza 27 municípios do Estado da Bahia, foi assinada no ano de 2008. No
entanto, a qualidade dos serviços prestados pela concessionária que administra um dos
trechos principais em Vitória da Conquista, vem sendo constantemente questionados
pelos usuários e pelo Poder Público.
O contrato de concessão prevê que os subtrechos que integram a ligação entre Feira de
Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais — que alcancem um fluxo de 6.500
veículos diários devem ser ampliados e que essa obra deve ser concluída em até 12
meses a partir de quando for constatado o fluxo. No entanto. para não onerar a
concessionária, a obrigatoriedade dessas obras passariam a ter vigor apenas em
setembro de 2013 — quatro anos após o início da concessão, respeitado o limite mínimo
de duplicação de 90 km por ano.
Porém, desde 2011 esse fluxo já havia sido superado nos trechos que se encontram
próximos à Vitória da Conquista, a 721 km de Salvador. Com isso, conforme previsto
em contrato, as obras de duplicação nos subtrechos deveriam ter sido iniciadas em 2013;
em outubro de 2017 deveria ter sido concluída a quarta etapa e iniciada a quinta e última
delas. Mas, até o momento, as obras ainda não foram iniciadas e o projeto de ampliação
ainda não foi aprovado pela ANTT.
Portanto, por considerar que a não execução das obras traz sérios riscos aos usuários da
BR-116 e de seus entornos, faz-se necessária uma ampla discussão nesta Casa
Legislativa, buscando assegurar aos usuários a adequada prestação de serviços de
transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária pela VIA BAHIA, que
ainda não se mostrou eficiente para buscar a implementação das obras.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de março de 2018.
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