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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
native_id3474

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-06-10 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e redação final, após pedido de dispensa de pauta durante a Sessão do dia 07-06-19.
2019-06-06 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão Itinerante do dia 05-06-19.
2019-06-05 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-05-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-05-02 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.
2019-05-02 Proposição inserida na pauta — Projeto de Lei inserido na pauta para leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMA D INDEPENDENCI!: 
VITORIA DA CONQUISTA 
TPAPAI 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 03/05/2019 
.t** ornes Nildma Ribeiro (Mo 4ESIDENTF 
Vereadora 
PROJETO DE LEI N° O4E2019 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO 
FEMINICÍDIO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, 
anualmente, no dia 07 de agosto. 
Art. 2°. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados debates, 
campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a 
população sobre a importância do combate ao Feminicídio e às demais formas de 
violência contra a mulher. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2019. 
NIL -IBEIRO 
Vereadora 
(PCdoB) 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA DE VEREADORES — GABINETE DA VEREADORA NILDMA RIBEIRO 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655 
www.camaravc.c,om.br - E-mail: vereadoranildmaribeiroagmailcom - Vitória da Conquista - Bahia 
• CÂMA 
VITORIA DA CONQUISTA 
Nildma Ribeiro (PcdoB) 
Vereadora 
Mensagem ao Projeto de Lei n° /2019 
Senhor presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
Estamos encaminhando para Vossa Excelência, bem como para 
os meus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE AO FEMINICíDIO, EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 
No ano de 2015 foi sancionada a Lei Federal N° 13.104/15, 
prevendo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio perpetrado contra a 
mulher "por razão da condição de sexo feminino", quando envolve "violência doméstica 
e familiar" e "menosprezo ou discriminação à condição de mulher". A egrégia Lei ainda 
transformou esse tipo de assassinato em crime hediondo. 
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 
a cada duas horas, duas mulheres são assassinadas no Brasil, o que implica no 
percentual de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. 
Na Bahia, segundo balanço apresentado, no dia 27 de dezembro 
de 2018, pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), 70 casos foram 
registrados, apontando para um crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior 
(2017), quando foram contabilizados 66 crimes desta natureza. 
Destarte, estando a violência contra a mulher arraigada na 
sociedade, desde a sua subjugação, até o fato desta ser morta por questões de gênero 
(o feminicídio é a última instância do controle da mulher o controle da vida e da 
morte), é importante que, para além da existência da Lei supramencionada 
(incontestavelmente eficaz) que garantiu o endurecimento da punição aos agressores, 
sejam criados mecanismos de divulgação e conscientização da sociedade sobre o 
tema. 
Nessa ordem, o intento deste Projeto de Lei é garantir um dia de 
luta, que reúna o Poder Público e a Sociedade Civil no combate à violência e 
assassinato como motivação de gênero. 
A data escolhida para representar o Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio é 07 de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha — 
sancionada em 7 de agosto de 2006 e reforçada em 2015 pela Lei do Feminicídio que 
representou avanços no combate à violência doméstica e de gênero. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28/04/2019 
NfMA RIBEIRO 
Vereadora (PCdoB) 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA DE VEREADORES — GABINETE DA VEREADORA NILDMA RIBEIRO 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655 
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadoranildmaribeiro@gmailcom - Vitória da Conquista - Bahia

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