CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA CÁMAFtik E NI 03/05/2019 I=
Secretaria Geral
Nildma Ribeiro
Vereadora
INDICAÇÃO 78
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1)111e5.
PRESIDENTE
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, A Criação do Conselho Municipal de
Esportes de Vitória da conquista.
INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ofício ao Exmo, Sr.
Prefeito da Cidade de Vitória da Conquista solicitando que a proposta ora apresentada
como Anteprojeto seja objeto de mensagem à Câmara e, dessa forma, seja submetida
a criação do Conselho Municipal de Política de Esporte — CMPENC à apreciação dos
Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A garantia constitucional de acesso ao esporte constitui-se em poderoso instrumento
de inclusão social, de favorecimento da inserção do indivíduo na sociedade e de
ampliação de suas possibilidades futuras. O fomento ao desporto, além de inserir
jovens na prática de rendimento e competição, deve também firmar na cidade sua
dimensão social potencialmente formadora de valores como o respeito aos acordos
convencionados coletivamente, a cooperação, a solidariedade, a tolerância, o espírito
de equipe e a luta por ideais.
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer exerce o importante papel
de elaboração e implementação de programas e ações que visam tornar o esporte um
direito de todos os cidadãos de Vitória da Conquista, priorizando a inclusão dos
segmentos sociais de maior vulnerabilidade.
Em um momento tão único da história do esporte na Cidade, é salutar que se
aproveite os novos equipamentos esportivos como oportunidade de ampliação dos
espaços de trabalho relacionado ao esporte, de desenvolvimento da ciência aplicada
ao tema, seja ele esporte de rendimento, inclusão ou reabilitação, e ainda a ampliação
de importantes zonas de interseção entre o esporte, a saúde, a educação, o lazer e a
cultura.
Portanto, a proposta de criação do Conselho Municipal de Políticas de Esportes tem
como finalidade assegurar uma maior articulação das políticas públicas nesta área
temática, garantindo a participação democrática na elaboração e acompanhamento
das políticas relacionadas ao tema. A criação de um espaço de discussão composto
de forma paritária e que garanta a participação dos gestores públicos, do meio
acadêmico, das entidades de representação profissional e civis visa garantir a
transparência no implemento de ações e a confluência de interesses em decisões
políticas.
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9537
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. CÁMik Ri free Nildma Ribeiro
Vereadora
Secretaria Geral
Art. 4
0 A composição do Conselho de que trata esta Lei deve garantir a participação
de, pelo menos, um representante do esporte profissional, um representante do
esporte amador, um representante do esporte universitário, um representante do
esporte estudantil e um representante de entidade referência em reabilitação.
Art. 5° Decreto definirá a composição, a forma de escolha dos membros e o
funcionamento do CMPENC.
Art. 6° O mandato dos membros do CMPENC é de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução. Parágrafo Único - A função de membro do CMPENC é considerada de
relevante interesse público, vedada qualquer espécie de remuneração de seus
membros ou colaboradores.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2019.
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V adora (PCdoB)
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