amARAp VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
08/05/2020
somes
PREsiNunkMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 03/05/2019
Nildma Ribeiro (Pcdo
Vereadora
PROJETO DE LEI N° n g, DE 2019
Cria a Carteira de Identificação do Autista
(CM), para a pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 1° - Fica cri ada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do
Município de Vitória da Conquista.
Art. 2° - A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu representante legal, acompanhado de
relatório médico atestando sua condição; comprovante de residência; documentos pessoais,
bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais para menores ou tutelados
(certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF); todos em originais e fotocópias.
Art. 3° - A carteira deverá ser devidamente numerada, com validade mínima de 10 (dez) anos,
e renovável com a mesma numeração, cabendo ao órgão municipal responsável pela
expedição determinar sua emissão do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida gratuitamente a segunda
via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 4° - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone visando
facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Ministério da Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de abril de 2019.
N MA RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES — GABINETE DA VEREADORA NILDMA RIBEIRO
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadoranildmaribeiro@gmailcom - Vitória da Conquista - Bahia
Nildma Ribeiro (PcdoB)
Vereadora
Mensagem ao Projeto de Lei n° /2019
Senhor presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de
desenvolvimento neurológico caracterizada por dificuldades significativas na comunicação e na
interação social, além de alterações de comportamento.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146 preceitua em seu
art. 2° que: "Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas". Desta forma, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) está
incluso nas hipóteses de deficiência para todos os efeitos legais, sendo definido de forma
expressa como deficiência através do § 10 da Lei 12.764/2012, que institui a política nacional
de proteção dos direitos da pessoa com TEA.
Em outros municípios, já existe uma carteira de identificação para
pessoas que possuem essa condição, fazendo com que seja mais fácil a identificação da
pessoa com autismo.
Por ser uma deficiência não sindrômica, sua identificação não é
imediata, por isso a importância de um documento que possa atestar esta condição. O objetivo
da carteira é facilitar a identificação das pessoas com autismo para que tenham assegurados
seus direitos e tenham um tratamento em sociedade adequado para esta deficiência.
Através da Carteira de Identificação do Autista (CIA) será possível
diminuir a burocracia, bem como melhorar o acesso às instituições administrativas públicas e
privadas, evitando o constrangimento e demora no atendimento, e desta forma reduzindo o
desgaste psicológico. Possibilitará também o reconhecimento pela autoridade policial diante de
uma abordagem ou uma situação de crise, para que ocorra o tratamento adequado.
Ademais, constará na carteira de identificação a filiação ou o nome do
responsável e o telefone para contato para ajudar na localização em caso de necessidade.
A identificação da pessoa com autismo através da mencionada carteira
faz com que seja mais fácil a aplicação e manutenção dos direitos assegurados no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, a Lei n° Lei 13146/15. A carteira será expedida sem qualquer custo,
através de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu
representante legal; Relatório de médico atestando sua condição; Documentos pessoais, bem
como documentos de seus pais ou responsáveis legais, em caso de menor de idade ou
tutelados, através da certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF, e comprovante
de residência, em originais e fotocópias.
Certo da compreensão, conto com o apoio de todos os meus pares para
aprovação deste projeto que só trará benefícios à população conquistense.
Plenário Vereadora C em Lúcia, 28/04/2019
NIC ARIBEIRO
Vereadora PCdoB
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES — GABINETE DA VEREADORA NILDMA RIBEIRO
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
www.camaravc.combr - E-mail: vereadoranildmaribeiro@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia